Publicada lei que institui o Programa de Lições de Primeiros Socorros em creches e escolas nas escolas de Suzano

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Foi publicada hoje (15) no Diário Oficial Eletrônico do Município, a lei 5.265/2020, que institui o Programa de Lições de Primeiros Socorros Lucas Begalli Zamora nas creches e escolas das redes pública e particular da cidade. O autor da legislação, aprovada pela Câmara de Suzano, é o vereador Leandro Alves de Faria (PL), o Leandrinho.

A nova legislação municipal entrará em vigor após 90 dias da sua publicação e está em acordo com a lei estadual n° 15.661/2015. A lei detalha que o escopo do Programa Lições de Primeiros Socorros é o de fazer com que as escolas, sem prejuízo de suas demais atividades, ensinem aos alunos a maneira correta e segura para agir em situações de emergências e que exijam intervenções rápidas, permitindo-lhes identificar os procedimentos mais adequados para cada caso. Além disso, que professores e funcionários sejam capacitados na proporção mínima de um terço do contingente de toda a rede de educação básica, para que possam executar os primeiros socorros sempre que se fizer necessário, prestando assim o socorro imediato e emergencial.

A lei também define, entre outras coisas, que a carga horária de treinamento em primeiros socorros dos professores e funcionários será determinada pelas secretarias de Educação e de Saúde e pelo Corpo de Bombeiros. É obrigatória a participação de pelo menos dois terços dos professores e funcionários de cada escola nessas atividades.

Já os estudantes de todos os anos da Educação Infantil e do Ensino Fundamental receberão lições de primeiros socorros na forma de atividades educativas e palestras durante o período letivo regulamentar, podendo ser incluídos como temas transversais na grade curricular.

As escolas particulares que descumprirem a lei ficam sujeitas a penalidades que vão de advertência à multa e à cassação do alvará de funcionamento, detalhadas na legislação. Em se tratando de escolas e creches públicas, ao responsável será atribuída falta grave, passível de processo administrativo.

O artigo nono da lei também define que o Poder Executivo deverá regulamentá-la.

 

Declaração de utilidade pública

Também foi publicada hoje a lei 5.266/2020, que declara de utilidade pública municipal a Associação de Judô Kyoei de Suzano. A legislação é de autoria da vereadora Gerice Lione (PL), a esposa do Prefeito da Academia.

A associação de judô fica na Vila Figueira e existe desde 2013.

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