Prefeitura anuncia nova etapa de regularização do Bairro Chororão, em parceria com o Governo do Estado

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O prefeito de Paraibuna (Vitão Miranda), o vice-prefeito (Dr. Machado), e o servidor municipal do Departamento de Planejamento, Gestão e Turismo da Prefeitura de Paraibuna, Jônatas Oliveira, responsável pela gestão dos trabalhos de regularização fundiária no município, estiveram reunidos – na sede da Prefeitura na manhã de hoje (03) – com representantes do Programa Cidade Legal da Secretaria Estadual de Habitação.

A reunião teve como finalidade anunciar a parceria de iniciativa do Governo Municipal junto ao Governo do Estado, visando dar celeridade ao processo de regularização do Bairro Chororão, por meio de mais uma etapa importante, desta vez sobre o levantamento documental dos proprietários e seus respectivos imóveis no Chororão.

Na próxima quarta-feira (05), a partir das 9h, assim como na quinta (06), sexta (07), sábado (08), e segunda (10), os moradores do Chororão serão cadastrados pela equipe do Programa Cidade Legal, e terão a oportunidade de apresentarem os documentos necessários para a regularização de seus imóveis (Veja a relação da documentação no arquivo anexo a esta notícia).

NOTA SOBRE O PROGRAMA CIDADE LEGAL

O programa da Secretaria de Estado da Habitação acelera e desburocratiza o processo de regularização fundiária, sem custo aos municípios e aos moradores. As prefeituras recebem apoio técnico para a regularização de parcelamento do solo e de núcleos habitacionais, públicos ou privados, para fins residenciais, localizados em área urbana ou de expansão urbana.

A iniciativa também oferece assessoria para intermediar o registro dos projetos de regularização fundiária urbana nos cartórios de imóveis. Além de garantir segurança jurídica, o programa leva às famílias de baixa renda outros benefícios, como o acesso ao mercado formal de crédito, a possibilidade de comercialização do imóvel e a transferência do bem para filhos ou herdeiros.