Câmara de Suzano vota projeto que regulamenta Zona de Intervenção Urbana

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A Câmara de Suzano discutirá e votará na próxima quarta-feira (13), a partir das 14 horas, o projeto de lei complementar que regulamenta a Zona de Intervenção Urbana A (Zepiu-A), instituída pelo Plano Diretor de Suzanoe ratificada pela Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo. De acordo com a mensagem do prefeito Rodrigo Ashiuchi (PL) à Casa de Leis, o projeto do Executivo “tem por princípio promover a reestruturação urbanística e ambiental da área visando a melhoria da qualidade de vida de seus atuais e futuros moradores, qualificando o ambiente urbano, implementando o uso misto, ampliando a densidade populacional e construtiva, garantindo a acessibilidade e o conforto ambiental para todos”.

O projeto recebeu uma emenda supressiva, de autoria da Comissão de Justiça e Redação, que retira da propositura a previsão de isenção de empreendimentos da construção de espaços adequados para o funcionamento de estacionamentos, e uma emenda substitutiva, de autoria do vereador Leandro Alves de Faria (PL), o Leandrinho, que altera um dos artigos da legislação, obrigando os empreendimentos com no máximo cinco andares a emitirem estudo de vizinhança.

Outro item da pauta é o veto do Executivo ao projeto de lei que obriga a instalação de circuito interno de filmagem em pet shops. A propositura, de autoria do vereador Lazario Nazaré Pedro (Republicanos), o Lázaro de Jesus, foi aprovada pela Casa de Leis em setembro e enviada ao prefeito, para sanção ou veto.

Na mensagem enviada ao Legislativo, Ashiuchi explica que, “pelo prisma do direito civil/comercial, trata-se de matéria da competência privativa da União”, e que “pelo enfoque da proteção aos animais ou de defesa do consumidor, trata-se de competência concorrente apenas da União e do Estado”. Desta forma, “o município não tem competência legislativa para enveredar por esses temas”. O veto do prefeito poderá ser acatado ou rejeitado pelo Plenário.

Também está na pauta a votação do projeto de decreto legislativo que concede a Medalha Antônio Marques Figueira a Mariza de Almeida.

O público poderá acompanhar a sessão do Plenário, localizado na rua dos Três Poderes, 65, Jardim Paulista, ou de forma online, pela página oficial do Legislativo no Facebook (www.facebook.com/camarasuzano) ou pelo canal do YouTube da Casa de Leis (www.youtube.com/TVCâmaraDeSuzano).

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