A Prefeitura de Diadema, por meio das Secretarias de Habitação e Desenvolvimento Urbano, de Meio Ambiente e Serviços Urbanos, de Assuntos Jurídicos, de Obras, de Governo e de Segurança Cidadã, informa que foi realizada na manhã desta quarta-feira (15) a reintegração de posse da área conhecida como Sítio do Caqui, próximo ao Sítio Joaninha, região Sul da cidade.
O procedimento foi comunicado na última sexta-feira (10) às famílias que, irregularmente, ocuparam o terreno desde o final de fevereiro. A Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano disponibilizou transporte dos móveis às famílias que solicitaram esse auxílio. Dos 15 barracos, 12 foram desocupados previamente.
Equipes da GCM (Guarda Civil Municipal), do Conselho Tutelar e da Secretaria de Habitação dialogaram com as famílias que permaneciam irregularmente na área. Em nenhum momento houve truculência por parte do poder público ou cerceamento do trabalho do Conselho Tutelar para assistir as crianças presentes no local.
A reintegração de posse foi solicitada diante do crime consumado contra o meio ambiente, de acordo com a Lei 9.602/98, por destruição de vegetação sem autorização, e também diante do crime contra a administração pública por parcelamento irregular de solo urbano, conforme o artigo 50 da Lei 6.766/79. Fiscalização da Prefeitura constatou supressão e queimas de árvores em uma área inscrita em local de proteção ambiental e de manancial.
O procedimento de reintegração foi reforçado pelo juízo da Vara da Fazenda Pública de Diadema, no processo número 1003058-93.2023.8.26.0161. Nesse processo, a Justiça diz que não há comprovação que as famílias ocupam a referida área há mais de 10 anos, bem como confirma que a área em questão está inserida em área de proteção ambiental, validando, assim, a ação da Prefeitura de Diadema.
Não há qualquer impedimento a respeito da atuação do município em promover os atos administrativos necessários para controle do parcelamento e da ocupação irregular do solo urbano, tendo em vista as notificações terem demonstrado de forma cabal que o poder público buscava a proteção ao meio ambiente.
Foi lavrado um Boletim de Ocorrência no 4ºDP de Diadema por crime ambiental e crime contra a administração pública.
A Prefeitura de Diadema notificou os proprietários do terreno acerca do processo de reintegração de posse. Os proprietários informaram não reconhecer a venda do terreno. Eles também foram notificados para tomarem providências para cercar a área.
A atual administração já tem dialogado com o Governo Federal sobre a retomada do cadastro municipal, programa que será conduzido juntamente com uma política séria de construção de unidades habitacionais. O cadastro municipal vai respeitar a fila e a demanda já existentes, sem privilegiar e sem ceder a pressões externas.
Por fim, a Prefeitura de Diadema lamenta a postura de alguns vereadores que, em vez de exercer o papel democrático e constitucional de fiscalização, promovem e estimulam crimes contra o meio ambiente e o município de Diadema.
CONFIRA A LIMINAR QUE BALIZA A REINTEGRAÇÃO DE POSSE
