A Câmara Temática de Pesquisa e Proposições (CTPP) especializada na área de esportes elaborou a minuta de um projeto de Lei que institui em Guarulhos o Programa Municipal de Apoio ao Esporte. A iniciativa prevê incentivo fiscal aos patrocinadores de atividades esportivas no município, com o objetivo de estimular, desenvolver e fomentar o setor, auxiliando na busca de iniciativas que garantam meios de autogestão e autofinanciamento.
A minuta foi desenvolvida pela CTPP com base em seus estudos sobre o setor, como sugestão de política pública a ser adotada após aprovação do projeto no Legislativo. Ela define critérios de habilitação, cálculos de incentivos fiscais, mecanismos de análise dos projetos e formas de gestão e prestação de contas para permitir que o programa seja colocado em prática no município.
Segundo a justificativa apresentada, “com a aprovação deste projeto de lei, o município contará com um programa de incentivo que de fato poderá fomentar o apoio às atividades esportivas, bem como criará um modelo de gestão de execução eficiente dessa política pública, garantindo, acima de tudo, a legalidade e a eficácia.”
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