Câmara aprova redução de prazo para resposta de recursos junto à Prefeitura

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Por 12 votos favoráveis e um contrário – do vereador Luís Flávio (PT) – o plenário da Câmara Municipal aprovou na sessão desta quarta-feira (17) a segunda discussão de projeto do vereador Paulinho dos Condutores (PL), que reduz o prazo para apresentação de recursos após a aplicação de notificações ou multas por parte da Prefeitura de Jacareí.

A medida, que altera o Código de Normas, Posturas e Instalações Municipais (Lei Complementar nº 68/2008), inclui a palavra ‘corridos’ como forma de especificar a contagem de prazo para que proprietários e/ou responsáveis pelos estabelecimentos apresentem recursos para evitar a interdição do local.

Prazos – No caso de aplicação de multa, o proprietário terá o prazo de 30 dias corridos para resolver a irregularidade antes de aplicação de penalidade de interdição do estabelecimento. Já a Prefeitura terá o prazo de 15 dias corridos, contados partir do recebimento do recurso para apreciação da documentação.

Outra modificação está relacionada ao arquivamento do recurso, que será feito depois de regularmente cientificado e não fornecer os documentos ou informações consideradas necessárias para a análise das alegações.

Segundo o autor, embora a propositura apresente período mais reduzido para a interposição de recursos em razão dos dias corridos, “essa agilidade terá por consequência uma análise mais célere pelo conhecimento do recurso por parte da Prefeitura e o retorno dos comerciantes as suas atividades”.

Na primeira discussão, realizada na última quarta-feira (10), a proposta também foi aprovada por 12 votos favoráveis e um contrário, do vereador Luís Flávio.

Ciência e Tecnologia – A segunda propositura aprovada – por unanimidade – foi do vereador Dr. Rodrigo Salomon (PSD), que instituiu a Comissão Permanente de Ciência, Tecnologia, Empreendedorismo e Inovação no parlamento de Jacareí.

A medida, que acresce o inciso XI, no artigo 40 do Regimento Interno (Resolução nº 745/2022), terá a função de analisar matérias relativas ao empreendedorismo e seu fomento, desenvolvimento científico, pesquisa, capacitação tecnológica e inovação, políticas municipais das tecnologias da informação, automação, informática e acordos cooperativos com outros municípios.

Inúmeras Câmaras Municipais pelo país já possuem tal comissão permanente em pleno funcionamento, mais um motivo que nos leva a compreender a importância de atualizar nosso Regimento Interno e permitir que Jacareí entre no rumo do desenvolvimento tecnológico”, disse Salomon.

A medida eleva de 10 para 11 o número de Comissões Permanentes em atividade no Legislativo Municipal. Atualmente, a Câmara possui em atividade as comissões permanentes de Constituição e Justiça (CCJ); Finanças e Orçamento (CFO); Obras, Serviços Públicos e Urbanismo (COSPU); Educação, Cultura e Esportes (CECE); Saúde e Assistência Social (CSAS); Defesa do Meio Ambiente e dos Direitos dos Animais (CDMADA); Desenvolvimento Econômico (CDE); Segurança, Direitos Humanos e Cidadania (CSDHC); Ética e Decoro Parlamentar (CEDP); e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (CDDCA).

O projeto é assinado em conjunto pelos demais parlamentares, inclusive pelo ex-vereador Roberto Abreu, suplente do União Brasil, que ocupou a cadeira de Edgard Sasaki (PSDB), entre fevereiro e outubro de 2023.

Nome de praça – O último projeto aprovado foi do presidente da Casa, vereador Abner Rosa (PSD), que denominou Praça das Artes Marciais Memorial ao Mestre Gelson de Jesus Barbosa o atual espaço localizado entre a Rua Alice Ribeiro dos Santos e a Avenida Alfredo de Moraes, no Jardim Terras da Conceição.

Tribuna Livre – O professor do Instituto Federal de São Paulo e coordenador de base do Campus Jacareí do Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica (SINASEFE), João de Almeida Rego Campinho, fez uso da Tribuna Livre para abordagem do tema “Greve do Instituto Federal de São Paulo”.

A sessão ordinária é aberta ao público e foi transmitida ao vivo, pela TV Câmara Jacareí, nos canais 39.2 Digital, 12 da Claro, e também pelo Youtube e Facebook da TV Câmara Jacareí.

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Com informações da Cãmara de Jacarei

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