A medida, que altera o Código de Normas, Posturas e Instalações Municipais (Lei Complementar nº 68/2008), inclui a palavra ‘corridos’ como forma de especificar a contagem de prazo para que proprietários e/ou responsáveis pelos estabelecimentos apresentem recursos para evitar a interdição do local.
Prazos – No caso de aplicação de multa, o proprietário terá o prazo de 30 dias corridos para resolver a irregularidade antes de aplicação de penalidade de interdição do estabelecimento. Já a Prefeitura terá o prazo de 15 dias corridos, contados partir do recebimento do recurso para apreciação da documentação.
Outra modificação está relacionada ao arquivamento do recurso, que será feito depois de regularmente cientificado e não fornecer os documentos ou informações consideradas necessárias para a análise das alegações.
Segundo o autor, embora a propositura apresente período mais reduzido para a interposição de recursos em razão dos dias corridos, “essa agilidade terá por consequência uma análise mais célere pelo conhecimento do recurso por parte da Prefeitura e o retorno dos comerciantes as suas atividades”.
Projetos que alteram o Código de Normas, Posturas e Instalações Municipais devem transitar em dois turnos de discussão e votação no plenário. A segunda discussão da proposta deve ocorrer no dia 17 de abril.
Utilidade pública – O segundo projeto é do vereador Roninha (CIDADANIA), que pretende declarar como utilidade pública o Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos do Jacarezão, entidade sem fins lucrativos localizada no distrito do Parque Meia Lua.
Nome de rua – O último item da Ordem do Dia da semana é do vereador Dr. Rodrigo Salomon (PSD), que pretende denominar Avenida Francisco Moraes Júnior a atual Avenida Um, localizada no bairro Lagoa Azul.
A sessão ordinária é aberta ao público e será transmitida ao vivo, pela TV Câmara Jacareí, nos canais 39.2 Digital, 12 da Claro, e também pelo Youtube e Facebook da TV Câmara Jacareí.
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Com informações da Cãmara de Jacarei
