Prefeitura alerta população sobre cuidados na compra de imóveis

A Prefeitura de Mairiporã, por meio da Secretaria de Meio Ambiente, alerta a população sobre a importância de realizar uma consulta prévia referente à legalidade de um terreno ou imóvel, antes de efetuar a compra, para descobrir se o lote está regularizado e se pode ser construído o que é desejado no local.

Somente terrenos regulares matriculados no Cartório estão aptos ao licenciamento ambiental atente-se documento de “compra e venda” não é suficiente.

Quem adquire um terreno irregular, desmata ou constrói sem autorização, fica sujeito às penalidades da lei (multa, embargo e demolição) além da compensação ambiental. Lei Estadual 15.790 de 2015, Decreto 62.062 de 2016 e Lei Municipal nº 3.858/2019 e Decreto Municipal 9709/2023.

Em área de mananciais todas as construções precisam passar pelo licenciamento ambiental, mesmo que realizadas em lotes já sem vegetação.

Se você já comprou um terreno, lembre-se que para desmatar e construir é necessária aprovação da Secretaria do Meio Ambiente do Município.

A prefeitura está à disposição para ajudar o cidadão que precisa de orientações antes de comprar ou construir. Dúvidas podem ser esclarecidas diretamente na Prefeitura Municipal (4604-0900) ou na Secretaria Municipal do Meio Ambiente (4604-0931).