A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou, nesta terça-feira (21), a criação do Programa Escola Cívico-Militar na rede pública de ensino. Foram 54 votos favoráveis e 21 contrários à medida, que segue, agora, para sanção do governador Tarcísio de Freitas, autor do projeto.

Projeto de Lei Complementar 09/2024 estabelece que o novo Programa poderá ser adotado em escolas a serem construídas ou em unidades já integrantes da rede. Antes de qualquer implementação, contudo, serão realizadas consultas públicas prévias – e com a devida publicidade – para que a comunidade tenha o poder de decidir se aceita o modelo.

“Parabéns ao governador que dá a opção para as famílias que querem colocar os seus filhos na escola cívico-militar, para que eles possam entender o verdadeiro e pleno exercício da cidadania”, comentou o líder do governo, o deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor (Republicanos).

Gestão compartilhada

A propositura aprovada prevê que as escolas cívico-militares manterão um núcleo civil, responsável pela gestão pedagógica e administrativa, e um núcleo militar, que fará o desenvolvimento de atividades extracurriculares de natureza cívico-militar, bem como garantir a segurança e a disciplina dentro das unidades.

De acordo com o Governo, não haverá subordinação às corporações, mas uma gestão compartilhada entre os dois núcleos, que trabalharão juntos para garantir a educação adequada e de qualidade aos estudantes. Enquanto o civil será formado por professores e gestores ligados à Secretaria de Educação, o militar será composto por policiais militares da reserva que atuarão como monitores do Programa.

Escolha das escolas

Segundo o Executivo, o modelo cívico-militar será direcionado a escolas com índices de rendimento inferiores à média estadual, atrelados a taxas de vulnerabilidade social e fluxo escolar – aprovação, reprovação e abandono.

Outro ponto importante é que, para ser inserida no Programa, a escola não pode ter ensino noturno ou ser uma instituição rural, indígena, quilombola e conveniada. Também não pode ofertar somente a educação de jovens e adultos nem ser a única escola da rede pública instalada na cidade.

Prós e contras

Ao longo das últimas semanas, os parlamentares favoráveis à medida defenderam o modelo, argumentando que ele tem se mostrado eficiente no que se propõe, a melhoria na qualidade do ensino oferecido e redução da violência dentro e no entorno das escolas.

“Esse projeto traz a disciplina e o respeito como base nas escolas. Traz segurança para alunos e professores. Parabenizo o governador e a todos os deputados que aprovaram essa medida de melhoria na qualidade do ensino público. Uma prova disso é que a evasão nas escolas cívico-militares é baixa. Além disso, em todos os locais, há uma fila gigantesca de alunos buscando se matricular”, comentou o deputado Agente Federal Danilo Balas (PL).

Já as deputadas e os deputados da oposição classificaram a proposta como inconstitucional e conflituosa com legislações nacionais, como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e o Plano Nacional de Educação (PNE).

“A introdução de elementos militares nas escolas pode criar uma atmosfera mais autoritária e hierárquica, onde o foco na disciplina e na obediência pode se sobrepor aos princípios da liberdade de expressão e pensamento crítico. Isso pode afetar negativamente o ambiente de aprendizado, desencorajando a criatividade e a autonomia dos alunos”, criticou o deputado Eduardo Suplicy (PT).

Tramitação na Alesp

Durante a tramitação do projeto, a Alesp organizou uma Audiência Pública, no dia 14 de maio, quando participantes favoráveis e contrários puderam expor suas opiniões a respeito do tema.

Assista à Sessão, na íntegra, na transmissão feita pela TV Alesp:

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