04/07/2024 – 08:39  

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Leis divergem sobre necessidade de registro em conselhos de classe

As comissões de Administração e Serviço Público; e de Educação da Câmara dos Deputados promovem nesta quinta-feira (4) audiência pública sobre a necessidade de registro em conselho regional para professor de educação física dar aula em escola.
O debate atende a pedido das deputadas do Psol Professora Luciene Cavalcante (SP) e Sâmia Bomfim (SP) e será realizado às 10 horas, no plenário 10.

“Nos últimos anos, tem havido discussões significativas sobre a necessidade de flexibilizar a exigência de registro nos conselhos regionais de educação física para profissionais que atuam especificamente na área de docência”, afirma Professora Luciene.
Conflito
Segundo ela, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional lista os requisitos para o exercício da docência e não faz nenhuma exigência sobre registro em conselhos de classe.
O conflito, segundo Professora Luciene, surge com a Lei 9.696/98, que regulamenta a profissão de Educação Física e exige o registro nos conselhos regionais.
“Essa contradição legislativa resulta em decisões judiciais desfavoráveis aos professores de Educação Física que cumprem os requisitos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, mas não estão registrados ou estão inadimplentes com a anuidade do conselho regional”, explica a deputada, que é autora de um projeto que dispensa os professores desse registro.
Sâmia Bomfim acrescenta ainda que a exigência do registro não garante a qualidade do ensino, pois “os critérios utilizados para o registro não estão diretamente relacionados à capacidade pedagógica dos professores”.

Da Redação – ND

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Com informações da Câmara Federal

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