Secretaria de Assuntos Jurídicos tem papel crucial para bom andamento da Administração

A Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos é o órgão responsável pelas atividades de consultoria jurídica da Prefeitura de Bragança Paulista, redação e publicação das normas legais e Atos Administrativos, ajuizamento e defesa de ações judiciais, competindo-lhe pronunciar-se sobre toda a matéria jurídica que lhe for submetida pelo Chefe do Executivo ou órgãos da Administração Municipal, além de outras tarefas. Esse trabalho é essencial para o bom andamento da Administração.

 

Também faz parte do trabalho a resolução de demandas legais, contribuindo significativamente para o desenvolvimento da cidade. A Secretaria gerencia uma quantidade expressiva de processos, destacando-se aproximadamente 6.500 ações cíveis, 35.000 ações fiscais, 4.300 ações trabalhistas e diversos outros processos administrativos.

 

Entre as ações de execução fiscal em curso, vale destacar aquelas provenientes de penalidades impostas às empreiteiras que descumpriram cláusulas de contratos firmados com a Administração Municipal, por meio de procedimentos licitatórios. Em uma das ações de execução fiscal, por exemplo, a dívida da empreiteira chega a aproximadamente R$ 14 milhões; outra empresa terá que pagar R$ 6 milhões aos cofres públicos. Há ainda processo que chega a R$ 1,5 milhão.

 

Essa carga de trabalho demonstra a abrangência e a importância da Pasta para questões jurídicas do município, muitas vezes atuando em ações de grande impacto para a população.

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Com informações da Prefeitura de Bragança Paulista

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