| CONCLUSÕES SOBRE NOME DE URNA |

Em sessão administrativa do Tribunal Superior Eleitoral, realizada na segunda-feira, 1/7, além de manter a vedação ao uso de marcas comerciais na propaganda eleitoral, os ministros da Corte Eleitoral decidiram que candidatas e candidatos podem se apresentar na urna eletrônica com o nome na qual são conhecidos, estabelecendo, ainda, que é possível o uso de marca, sigla ou expressão pertencente à empresa privada em seus nomes, desde que não atente contra o pudor, não seja ridículo ou irreverente. Ex.: ‘Gordinho do Mercatto’.

Confira abaixo a matéria na íntegra (*)

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve, na sessão administrativa da segunda-feira, dia 1 de julho, a proibição do uso de marca ou produto em toda e qualquer modalidade de propaganda eleitoral, conforme previsto na legislação eleitoral.

Os ministros da Corte Eleitoral reforçaram esse posicionamento ao concluir a análise de uma consulta que havia sido iniciada no dia 27 de junho. A resposta veio a partir de consulta feita pela deputada federal Simone Marquetto.

Na primeira indagação, a parlamentar questionou o TSE sobre a abrangência da proibição de marcas comerciais com a intenção de promover marca ou produto na propaganda eleitoral, prevista na Resolução TSE nº 23.609/2019.

Nome na urna

Além disso, por maioria de votos, os ministros concluíram pela possibilidade do uso de marca, sigla ou expressão pertencente à empresa privada em nome de candidata ou candidato na urna eletrônica, pergunta que também havia sido feita pela parlamentar na consulta.

De acordo com a Lei 9.504/97 é permitido a candidata ou candidato, o uso de “apelido ou nome pelo qual é mais conhecido, desde que não se estabeleça dúvida quanto à sua identidade, não atente contra o pudor e não seja ridículo ou irreverente”.

Em manifestação enviada ao TSE, o vice-procurador-geral Eleitoral, Alexandre Espinosa, citou casos nos quais o TSE permitiu a utilização no nome da urna, de profissão, patente, nome social e nome artístico de candidatos ou candidatas. Como exemplo de expressão referente à empresa privada, apontou a permissão de um candidato para usar o nome ‘Gordinho do Mercatto’ na urna.

Divergência

O julgamento foi retomado hoje por meio do voto-vista apresentado pela presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia. Ela divergiu parcialmente do relator, ministro Raul Araújo, que entendeu que a candidata ou o candidato pode se apresentar ao eleitorado na urna eletrônica com o nome pelo qual é efetivamente conhecido, desde que o nome na urna não atente contra o pudor, não seja ridículo ou irreverente e não acarrete dúvida quanto à identidade.

Para a ministra Cármen Lúcia, a norma proibitiva busca proteger o equilíbrio entre as candidaturas, que poderiam se valer de siglas, marcas ou expressões de empresas privadas para ter um diferencial na votação. “Há uma exploração indevida dessas marcas, que se convertem em propagandas. Devemos evitar que o uso de siglas e expressões, que são de abrangência pública, beneficie de forma abusiva alguma candidatura. Essas entidades, embora privadas em sua natureza, têm repercussão pública”, afirmou a presidente do Tribunal.

No voto, o relator, ministro Raul Araújo, permitiu o uso de marcas comerciais por candidatas ou candidatos nas urnas, mas proibiu a utilização do nome de uma entidade ou de um órgão público em associação ao nome de candidata ou de candidato na urna eletrônica.

 

(*) Jornalista Osvaldenir Stocker para Imprensa Oficial PL-SP, com informações de matéria publicada no portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), sob a responsabilidade de gestão da Secretaria de Comunicação e Multimídia, em 1 de julho de 2024 (JM/EM).  

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Com informações dp Partido Liberal de SP

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