
Microempresas e empresas de pequeno porte, por exemplo, podem aproveitar o prazo e fazer a opção pelo Simples Nacional. São negócios cujo faturamento não pode ultrapassar R$4,8 milhões, nos últimos 12 meses. Empresas que estão sendo abertas também podem optar pelo Regime e terão, ao final de seu primeiro ano de existência, que comprovar terem ficado dentro desse limite legal. Os não optantes podem também podem aproveitar e fazer a adesão, desde que sejam microempresas ou de empresas de pequeno porte.
Microempreendedores individuais devem ficar atentos
No caso dos Microempreendedores Individuais, os MEI’s de todo o país que tinham dívidas foram automaticamente excluídos do Simples Nacional e desenquadrados do SIMEI. A Receita Federal informa que dos 1.876.334 contribuintes que receberam o Termo de Exclusão, enviados pelo Fisco entre os dias 30/09/2024 e 04/10/2024, aproximadamente 1,5 milhão não regularizaram sua situação e foram excluídos a partir de 1º de janeiro deste ano.
Para estes casos, o prazo para quitar ou negociar os débitos junto à Receita e solicitar o retorno ao Simples é 31 de janeiro. “Até essa data os MEI’s podem requerer o retorno ao Simples, com diversas opções de regularização, incluindo parcelamento e transação. Caso não haja a solicitação, o empreendedor perde os benefícios do regime tributário e só poderá solicitar o retorno em 2026”, explica o analista técnico do Sebrae no Maranhão, Evandro Cardoso.
O MEI pode consultar se tem dívidas com o Governo Federal pelo Portal do Simples Nacional, em seu Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), ou no Centro Virtual de Atendimento da Receita (e-CAC). Para negociar o débito, obter auxílio ou mais informações, o empreendedor pode também procurar uma Unidade do Sebrae ou Sala do Empreendedor.
Adesão ao Simples – Segundo a Receita, atualmente, o Simples Nacional abrange 17.09 milhões de CNPJs em situação cadastral ativa, sendo 10,6 milhões microempreendedores individuais (MEI). No Maranhão, são 219.715 optantes do Simples Nacional, sendo 92.983 ME, 14.042 EPP e 112.690 MEI’s.
Em São Luís, os empreendedores que desejarem regularizar seus débitos ou manifestar a adesão ao Simples Nacional, podem obter orientações nas Unidades de Atendimento (no Jaracaty, na sede da Instituição) ou na Unidade de Negócios de São Luís (Cohafuma, em frente à Ceasa, anexo do Multicenter Negócios e Eventos).
Ou então, podem buscar informações pela Central de Atendimento do Sebrae, pelo 0800 570 0800. Podem também buscar orientações nas Salas do Empreendedor da Cohab (Av. Senador Costa Rodrigues Ed. Silvia – Terreo nº 11 ao lado do terminal de Integração da Cohab – Cohab Anil I) e Anjo da Guarda (Rua China, quadra 49, S/N, Casa Brasil – Anjo da Guarda) ou nas Salas do Empreendedor Digital (http://saoluis.ma.gov.br/saladoempreendedordigital).
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Com informações da Agência Sebrae