O documento foi protocolado durante a sessão ordinária, ocorrida na quarta-feira (12), e assinado por todos os vereadores.
O texto encaminhado ao ministro destaca que a Emenda Constitucional nº 103/2019, que alterou profundamente as regras da Previdência Social, tem gerado diversas controvérsias e prejuízos para os aposentados e pensionistas dos Regimes Próprios de Previdência que, no caso, são do IPMJ – Instituto de Previdência do Município de Jacareí.
“A nova redação dos artigos 40 e 149 da Constituição Federal permite a instituição de contribuições sobre as aposentadorias e pensões, o que consideramos injusto. Os aposentados e pensionistas já contribuíram durante toda a sua vida de trabalho e não podem ser penalizados com mais essa cobrança”, afirmou Paulinho.
O requerimento busca sensibilizar o ministro para a necessidade de modificar o atual ordenamento da Previdência Social, revogando ou alterando os artigos, a fim de garantir que os aposentados e pensionistas tenham seus direitos preservados.
Confira todos os trabalhos protocolados pelo vereador Paulinho do Esporte durante a sessão acessando o site da Câmara (www.jacarei.sp.leg.br) e clicando na aba Produção Legislativa.
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Com informações da Câmara Municipal de Jacarei
