11/03/2025
A Prefeitura de Caçapava está reduzindo significativamente o prazo para emissão da Inscrição Municipal (IM), essencial para empresas que exercem atividades econômicas no município. Agora, o documento pode ser expedido em até 48 horas, sendo que, em alguns casos, a emissão ocorre em menos de 24 horas. No passado, o prazo não era definido e poderia levar de 10 a 20 dias para conclusão.
Uma das principais mudanças no processo foi a inversão da exigência do Certificado de Licenciamento Integrado (CLI). Antes, a solicitação da Inscrição Municipal só era permitida após a emissão do CLI. Agora, a IM pode ser obtida independentemente da licença, facilitando a regularização das empresas junto ao município.
O atendimento para solicitação da IM é realizado na Sala do Empreendedor, localizada na Av. Cel. Manoel Inocêncio, 179 – Centro – 2º Andar. O processo é gratuito e a nova forma garante mais agilidade na emissão da IM.
Documentos necessários para abertura, alteração ou baixa da Inscrição Municipal (CNPJ):
– Requerimento Municipal (disponibilizado pela prefeitura);
– Cartão CNPJ;
– Sintegra (para comércio);
– Certidão de Inteiro Teor/Contrato Social ou equivalente (com última alteração vigente);
– Comprovante de endereço em nome de pelo menos um dos sócios;
– RG/CPF ou CNH Digital (documento legível, válido e sem rasuras);
– Consulta de Opção pelo Simples Nacional (se optante).
Toda a documentação deve ser enviada em formato PDF para o e-mail: [email protected].
Importância da Inscrição Municipal
A Inscrição Municipal é um documento fundamental para empresas e profissionais que exercem atividades econômicas no município. Em caso de fiscalização, a ausência da IM pode resultar em autuação. Além disso, o recolhimento de tributos é uma obrigação prevista no Código Tributário Municipal (Lei 1430/1970).
É importante ressaltar que a Inscrição Municipal, por si só, não autoriza o funcionamento da empresa. Para operar legalmente, é necessário também obter a Licença de Funcionamento. Essa exigência se aplica especialmente aos Microempreendedores Individuais (MEIs), que também precisam seguir as normas para evitar penalidades.
Com essas mudanças, a Prefeitura de Caçapava reforça seu compromisso em modernizar e facilitar os trâmites burocráticos, promovendo um ambiente mais dinâmico para o desenvolvimento econômico do município.
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Com informações da Prefeitura de Caçapava
