A propositura, aprovada por 12 votos favoráveis (unanimidade), alterou a Lei nº 4.550, de 26 de dezembro de 2001, permitindo a contratação de professor eventual, em substituição de Professores I e II ou de docentes admitidos em caráter temporário, Agentes de Desenvolvimento Infantil (ADI) e Agentes de Apoio Escolar (AAE), através de contratos com vigência de 12 meses prorrogáveis por igual período, ficando o pessoal contrato vinculado às unidades escolares da rede municipal de sua escolha, sendo chamado sempre que necessário.
Na Tribuna, o líder do governo da Câmara, vereador Jean Araújo (PP), defendeu que a medida atende aos apontamentos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP).
“A alteração é necessária para adequação aos apontamentos feitos pelo Tribunal, visto que a Lei Municipal previa prazos de vigência do contrato temporário além do período de dois anos, prática condenada pelo Tribunal de Contas”, disse.
Outra alteração necessária diz respeito a previsão de preferência para os candidatos classificados e aprovados em concurso público semelhante a função a ser exercida, pois, segundo o TCE/SP, a prática é considerada ilegal devido à falta de imparcialidade e violação no critério de contratação dos candidatos.
Concessão – O segundo projeto do prefeito aprovado, também por unanimidade, concedeu o direito real de uso, pelo prazo de 99 anos (prorrogada uma única vez), de um terreno de 797 metros quadrados para a Associação dos Doutores Coloridos. O imóvel está localizado na Rua Los Angeles, no Jardim Califórnia.
“O trabalho social denominado Casa da Alegria está funcionando em um imóvel que consegue atender apenas a demanda de procura do Hospital São Francisco, e diante da necessidade de um imóvel maior, a Associação já possui uma planta arquitetônica projetada para sediar a nova Casa da Alegria”, afirmou o vereador Jean Araújo.
A entidade deverá concluir as obras para instalação de sua sede no prazo de até 10 anos, a contar da promulgação da Lei, sob pena de reversão da concessão.
Adiado – O terceiro projeto do prefeito inscrito na Ordem do Dia, que prevê regulamentar a captação de recursos do Imposto de Renda (IR) para projetos de entidades filantrópicas que atendem idosos, crianças e adolescentes, foi adiado por duas sessões a pedido do líder do governo na Câmara.
O documento deve retornar à pauta na sessão de 14 de maio.
Homenagem – Antes da Ordem do Dia, o Cerimonial da Câmara realizou Ato Solene em “Homenagem ao Trabalhador”, conforme o Decreto Legislativo nº 165, de 4 de maio de 1998, de autoria do ex-vereador José Carlos Diogo, alterado pelo Decreto Legislativo nº 431/2021, de autoria da vereadora Maria Amélia (PSDB).
Receberam diplomas de mérito os trabalhadores Leonor da Silva Firmino, Leonardo Alves de Araújo, Francisco Ávila Pereira de Paiva, Edivaldo Aparecido Batista, João Batista Damacena, Milton Martins Fernandes, José Geraldo Pastor, Maria Zilca Alves de Souza, Áurea Loureiro Guimarães, Maria Cristina Vitoriano Martines Penna, Marco Antônio Simões, Manoel Gomes de Oliveira e Joaquim Cândido Machado.
Tribuna Livre – O presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Vale do Paraíba e Região, Ronaldo Franco da Costa, fez uso da Tribuna Livre para abordagem do tema “Condições de trabalho da categoria”.
A sessão ordinária é aberta ao público e foi transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí, nos canais 39.2 Digital e 12 da Claro, além do aplicativo para Android e iOS e do canal do Youtube da TV.
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Com informações da Câmara Municipal de Jacarei
