PLCL – Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 01/2025
Ementa – Altera o § 3° do artigo 43 da Lei Complementar nº 68, de 17 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Código de Normas, Posturas e Instalações Municipais, relativamente à aplicação de multa quando do descarte irregular de resíduos em vias ou áreas públicas do Município.
Autor – Vereador Valmir do Parque Meia Lua.
03/11/2025 – Protocolo do projeto.
03/11/2025 – Em tramitação.
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Com informações da Câmara de Jacareí
