Decreto 10.306, de 17 de junho de 2024.

Data:  17/06/2024

Situação:  Em Vigor

Autoria:  Executivo

Regulamenta a aplicação de dispositivo da Lei Federal nº 14.663, de 28 de agosto de 2023, e dá outras providências.

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Com informações da Prefeitura de Jales