Câmara aprova novas regras tributárias para amortização de dívidas e outros dois projetos

O projeto de lei de autoria do prefeito Celso Florêncio de Souza, que prevê a redução do valor mínimo de créditos que podem ser compensados pela cessão de uso de bens móveis de R$ 500 mil para R$ 200 mil, foi aprovado por unanimidade na sessão ordinária da Câmara Municipal de Jacareí, na quarta-feira (11).

Com a nova medida, contribuintes que tenham débitos com a Prefeitura e que se enquadrem nas condições previstas no novo texto legal poderão usar imóveis para amortizar o valor de sua dívida e regularizar sua situação tributária.

De acordo com o texto aprovado pelos vereadores, os imóveis recebidos dessa forma poderão ser utilizados na instalação de equipamentos sociais menores, áreas verdes ou unidades administrativas.

“O valor anterior era considerado um ‘limitador excessivo’, impedindo que contribuintes com dívidas intermediárias regularizassem sua situação”, afirmou Celso Florêncio.

Segurança – O projeto do vereador Siufarne do Cidade Salvador (PL), que regulamenta a instalação de câmeras em UMSFs e UPAs, também foi aprovado por 12 votos favoráveis e nenhum contrário.

O projeto discutido em plenário foi o 2º Substitutivo para o tema e criou uma Política Pública Municipal com o objetivo de aumentar a segurança de pacientes e servidores e promover a transparência no atendimento nas unidades municipais de saúde.

O texto aprovado prevê que as câmeras cubram recepções, salas de espera e acessos, mas são terminantemente proibidas em locais de privacidade, como banheiros, consultórios e salas de procedimentos, respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Sou Atleta – Com dez votos favoráveis e dois contrários, o plenário da Câmara aprovou a criação do programa de incentivo ao esporte “Sou Atleta”.

Conforme explanação feita pelo líder do governo, vereador Jean Araújo (PP), a intenção da proposta é transformar Jacareí em um celeiro de talentos, atendendo jovens de até 20 anos e pessoas com deficiência.

O texto instrui que o ingresso no programa ocorrerá em três fases: avaliação geral (seletivas abertas), avaliação específica (testes técnicos) e avaliação adaptativa (sessões de treino). Os atletas que representarem o município poderão receber uniformes, alimentação em viagens e transporte.

Os vereadores Gabriel Belém (PSB) e Luís Flávio (PT) votaram contrários ao projeto.

Ambos argumentaram que o texto apresentado não justificaria a criação de uma lei, porque os procedimentos previstos poderiam ser resolvidos de forma administrativa.

Todos os projetos aprovados durante a sessão serão encaminhados ao prefeito para sanção ou veto.

Retirado – O projeto do vereador Paulinho dos Condutores (PODEMOS), que obriga a Prefeitura a entrar em contato com os devedores de impostos e taxas municipais por mensagens digitais ou e-mail, antes do início de processos judiciais de cobrança, foi retirado da Ordem do Dia a pedido do autor.

A sessão ordinária é aberta ao público e foi transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí, nos canais 39.2 Digital e 12 da Claro, além do aplicativo para Android e iOS e do canal do YouTube da TV.