Decreto 10.399, de 1º de agosto de 2024.

Data:  1º/08/2024

Situação:  Em Vigor

Autoria:  Executivo

Abre Crédito Adicional Suplementar e desdobra dotação na Lei Orçamentária Anual nº 5.649, de 12 de dezembro de 2023, para os fins que especifica.

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