Dispensa de Licitação Emergencial- Processo Administrativo nº 1006/2026 – Dispensa nº 007/2026

AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS POR ORDEM JUDICIAL

Dispensa de Licitação Emergencial nº 007/2026

DESPACHO:

À vista da justificativa da Secretaria Municipal de Saúde, estando em conformidade com o Art. 72, § único, da Lei Federal nº. 14.133/2021, e o Decreto Municipal N.º 4985/2023 e todos os documentos constantes nos autos, AUTORIZO a Dispensa de Licitação Emergencial nº 007/2026, com fulcro no Art. 75, Inciso VIII, da Lei Federal nº. 14.133/2021, para a contratação da empresa CSL BEHRING COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA, inscrita no CNPJ: 62.969.589/0014-02, para a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS POR ORDEM JUDICIAL.

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Gabinete do Prefeito, 13 de fevereiro de 2026.

Publicação: 

Diário Oficial do Município – Edição nº 746

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