Com o objetivo de proteger os direitos da pessoa idosa e orientar familiares e responsáveis, o Procon de Taubaté e a Vigilância Sanitária reforçam a importância de atenção redobrada na contratação de casas de repouso, Ilpi (Instituições de Longa Permanência para Idosos) e Centros Dia no município.
Antes de firmar qualquer contrato, é fundamental verificar se o estabelecimento está devidamente licenciado pela Vigilância Sanitária, conforme as normas da Anvisa, que estabelecem critérios obrigatórios para o funcionamento seguro desses serviços, entre eles a RDC nº 283/2005, a RDC nº 502/2021, a Portaria CVS nº 2/2020, que trata dos Centros Dia, e a Portaria CVS nº 1/2024, sobre licenciamento sanitário.
Devem possuir licença sanitária os estabelecimentos classificados como clínicas ou residências geriátricas, quando o atendimento médico constitui a atividade central; Instituições de Longa Permanência para Idosos, quando oferecem moradia com assistência social; e Centros Dia, que realizam atendimento diurno sem alojamento.
Entre os principais pontos de atenção antes da contratação estão as condições estruturais e sanitárias do local, como higiene adequada dos ambientes, segurança, acessibilidade, prevenção de acidentes, pisos antiderrapantes, corrimãos, iluminação adequada e armazenamento seguro de medicamentos e produtos de limpeza. Também é essencial observar a composição da equipe profissional, com a presença de responsável técnico, profissionais habilitados conforme o tipo de serviço oferecido e prontuários médicos atualizados e disponíveis para fiscalização.
A rotina de cuidados deve contemplar alimentação elaborada por nutricionista, administração correta de medicamentos, atividades de lazer organizadas, regras claras de visitas e protocolos de prevenção e controle de infecções, além do manejo adequado de resíduos e boas práticas na manipulação de alimentos.
O Procon de Taubaté orienta ainda que o contrato seja lido com atenção, com verificação detalhada de valores, critérios de reajuste, serviços incluídos, taxas extras, regras para rescisão e responsabilidades da instituição e da família. Cláusulas abusivas, cobranças indevidas ou falta de transparência configuram violação ao Código de Defesa do Consumidor.
Em situações de intercorrências de saúde, a instituição deve manter o prontuário atualizado, informar a família sobre qualquer alteração no quadro clínico e registrar corretamente a administração de medicamentos. Em caso de óbito, o médico responsável deverá prestar as informações necessárias sobre as causas, mediante relatório clínico devidamente atualizado.
Casas de repouso não podem funcionar sem autorização dos órgãos competentes. Irregularidades devem ser denunciadas ao Procon ou à Vigilância Sanitária de Taubaté para que sejam adotadas as medidas administrativas cabíveis. A atuação conjunta do Procon e da Vigilância Sanitária busca garantir segurança, transparência e respeito à dignidade da pessoa idosa no município.
Como procurar
O atendimento da Vigilância Sanitária de Taubaté ocorre na Avenida Vereador José Roberto Bueno de Mattos, nº 235, Jardim das Nações. Informações podem ser obtidas pelo telefone (12) 3631-7903. As denúncias identificadas devem ser registradas pelo sistema taubate.1doc.com.br/novo, clicando em “Solicitação Vigilância Sanitária” e, em seguida, em “Denúncias”. Já as denúncias anônimas devem ser realizadas pelo sistema eOuve, por meio do Simplifica Taubaté ou pelo site institucional da Prefeitura de Taubaté.
O Procon de Taubaté atende presencialmente no piso superior da Rodoviária Velha, localizada na Praça Dr. Barbosa de Oliveira, s/n, Centro, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, mediante agendamento. Informações e orientações podem ser obtidas pelos telefones (12) 3624-6610 e (12) 3624-2708, ou pelo e-mail [email protected].
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Com informações da Prefeitura de Taubaté
