AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO – PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 1976/2026 – DISPENSA N.º 020/2026

O MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA, em conformidade com o art. 75, II, C/C § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e o Decreto Municipal N.º 4985/2023, torna público que a Administração pretende realizar a AQUISIÇÃO DE ETILÔMETROS DIGITAIS PORTÁTEIS COM IMPRESSORA TÉRMICA, ETILÔMETROS TIPO BASTÃO PARA TRIAGEM RÁPIDA E BOCAIS DESCARTÁVEIS PARA ETILÔMETRO.

SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO – PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 1976/2026

DISPENSA N.º 020/2026

O MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA, em conformidade com o art. 75, II, C/C § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e o Decreto Municipal N.º 4985/2023, torna público que a Administração pretende realizar a AQUISIÇÃO DE ETILÔMETROS DIGITAIS PORTÁTEIS COM IMPRESSORA TÉRMICA, ETILÔMETROS TIPO BASTÃO PARA TRIAGEM RÁPIDA E BOCAIS DESCARTÁVEIS PARA ETILÔMETRO.

JUSTIFICATIVA:

A presente contratação tem por objetivo dotar a Secretaria Municipal de Defesa e Mobilidade Urbana de equipamentos adequados para apoio às atividades de fiscalização de trânsito realizadas no Município de Caçapava/SP.

A condução de veículos sob influência de álcool constitui uma das principais causas de acidentes de trânsito, sendo amplamente reconhecida como fator de risco para a segurança viária. Nesse contexto, a utilização de equipamentos destinados à verificação da presença de álcool no organismo dos condutores representa importante instrumento de prevenção de acidentes e preservação da vida.

A Secretaria Municipal de Defesa e Mobilidade Urbana, por meio dos Agentes de Trânsito e da Guarda Civil Municipal, realiza regularmente operações de fiscalização de trânsito e ações de abordagem em vias públicas, incluindo operações de blitz voltadas ao cumprimento da legislação de trânsito e ao combate à condução de veículos sob efeito de álcool.

Para a adequada execução dessas atividades, torna-se necessária a disponibilização de etilômetros destinados à triagem e à verificação formal da presença de álcool no organismo dos condutores, possibilitando maior efetividade nas ações fiscalizatórias e contribuindo para o fortalecimento das políticas públicas de segurança viária.

A solução proposta contempla a aquisição de etilômetros tipo bastão para triagem rápida, destinados à verificação preliminar da presença de álcool, bem como etilômetros digitais portáteis com impressora térmica, utilizados para a realização do teste formal com registro do resultado, além de bocais descartáveis, necessários para a utilização adequada dos equipamentos.

A aquisição dos equipamentos permitirá ampliar a capacidade operacional dos agentes municipais nas ações de fiscalização, contribuindo para a redução de acidentes de trânsito, preservação da vida e cumprimento da legislação vigente.

No que se refere à forma de contratação, considerando tratar-se de aquisição de bens comuns e diante do valor estimado da contratação, a Administração opta pela contratação direta por dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, que autoriza a dispensa para contratação de bens ou serviços cujo valor seja inferior ao limite legal estabelecido.

A adoção da dispensa de licitação mostra-se adequada ao caso concreto, tendo em vista a natureza do objeto, a baixa complexidade da contratação e o valor estimado da despesa, atendendo aos princípios da economicidade, eficiência e celeridade administrativa, sem prejuízo da observância da vantajosidade da contratação, a qual será demonstrada por meio da pesquisa de preços de mercado.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Eventuais interessados podem apresentar proposta de preço no prazo de 03 (três) dias úteis, oportunidade em que a Administração escolherá a mais vantajosa.

Propostas deverão ser cadastradas na plataforma https://www.comprascacapava.com.br, até 28/04/2026, às 7h59.

O edital fica disponível no site da Prefeitura Municipal de Caçapava, no seguinte link: “https://www.cacapava.sp.gov.br/licitacoes/dispensa-de-licitacao”.

Qualquer dúvida, entrar em contato com o Departamento de Compras e Licitações, através do e-mail: “[email protected]”.

O valor estimado do serviço é de R$ 48.148,00 (quarenta e oito mil, cento e quarenta e oito reais).

Caçapava, 22 de abril de 2026.

Gabriel Pinelli Ferraz
Secretário de Gestão Pública

Edital:

Edital – Dispensa de Licitação nº 020.2026

Publicação:

Diário Oficial do Município – Edição nº 785

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