CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA, DEVIDAMENTE REGISTRADA E HABILITADA JUNTO À COMISSÃO DE VALORES
MOBILIÁRIOS – CVM, PARA A ESTRUTURAÇÃO, CONSTITUIÇÃO, OPERACIONALIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS – FIDC, LASTREADO EM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS VENCIDOS E REGULARMENTE INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE BOITUVA, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES LEGAIS, REGULAMENTARES E
CONTRATUAIS ESTABELECIDAS NESTE TERMO DE REFERÊNCIA, NO RESPECTIVO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR E NA REGULAMENTAÇÃO DA CVM APLICÁVEL
ETP SECURITIZACAO DIVIDA ATIVA
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Com informações da Prefeitura de Boituva
