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Decreto 10.509, de 24 de outubro de 2024.

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Data:  24/10/2024

 

Situação:  Em Vigor

 

Autoria:  Executivo

 

Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 5.751, de 24 de outubro de 2024.

 

Baixe Aqui

 





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Com informações da Prefeitura de Jales

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