A medida, de autoria do vereador Rogério Timóteo (Republicanos), deverá ser aplicada a todos os estabelecimentos que produzam, manipulem ou revendam tais produtos, que necessitarão conter, de forma visível e destacada a informação “Contém glúten” ou “Não contém glúten”, assim como “Contém lactose” ou “Não contém lactose”.
Segundo Timóteo, a informação deverá estar presente no rótulo, cardápio físico ou digital, vitrine virtual, contendo a descrição do produto nos aplicativos ou em qualquer meio de divulgação comercial. “A lei tem por finalidade garantir o direito à informação e proteger a saúde dos consumidores com intolerância, alergia ou sensibilidade alimentar”, disse o vereador.
Em caso de descumprimento, o texto legal impõe penalidades que variam desde advertência (na primeira autuação) até multa no valor de R$ 970,00 (10 VRM).
Caso aprovada pela Câmara e sancionada pelo prefeito, a medida entra em vigor seis meses após publicação no Boletim Oficial do Município.
Piscina de bolinha – O segundo item é de autoria do vereador Valmir do Parque Meia Lua (PP), que obriga o recolhimento e o acondicionamento seguro de brinquedos do tipo “piscina de bolinhas” ao final de eventos públicos ou privados.
O acondicionamento adequado inclui medidas para impedir o acesso de animais peçonhentos e, na impossibilidade de desmontagem imediata, o responsável pelo evento deverá proteger o brinquedo com material vedado e em área isolada com barreira física e fazer inspeção antes da reabertura ao público.
O descumprimento da norma prevê desde advertência, na primeira infração, até multa de R$ 4.865,00 (10 VRM) e cassação do alvará de funcionamento ou autorização do evento.
Caso aprovada em Plenário e sancionada pelo prefeito, a medida entra em vigor na data de publicação do Boletim Oficial do Município.
Cultura e paz – Na sequência, o Plenário discutirá projeto do prefeito Celso Florêncio de Souza, que institui a Política Municipal de Cultura de Paz e Cidadania para o fomento de atividades e serviços voltadas à redução de conflitos e da violência.
Segundo Florêncio, as ações serão executadas de forma intersetorial, envolvendo áreas da administração pública como saúde, educação, assistência social, segurança, esportes e cultura para a valorização da diversidade e inclusão social com atuação conjunta entre os conselhos municipais em conformidade com a Política Pública de Justiça Restaurativa (Lei Municipal nº 6.755/2025).
Denominação – O quarto projeto da semana é do vereador Daniel Mariano (PL), que pretende denominar a atual Viela Dez, localizada no bairro Pedregulho, como Viela Pastor Antônio Carlos de Souza.
Título – O último documento da Ordem do Dia é do vereador Netho Alves (PL), que pretende conceder Medalha de Mérito Filhos Brilhantes. Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal, a votação de projetos desta natureza deve ocorrer de forma secreta e sigilosa, com a aprovação de, no mínimo, sete vereadores (maioria absoluta).
Tribuna Livre – Antes da Ordem do Dia, o conselheiro do Conselho Municipal de Saúde (COMUS) Adenilson de Marins fará uso do espaço legislativo para abordagem do tema “Convite à população para participar da 11ª Conferência Municipal de Saúde”.
A sessão ordinária é aberta ao público e será transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí, nos canais 39.2 Digital e 12 da Claro, além do aplicativo para Android e iOS e do canal do Youtube da TV.
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Com informações da Câmara de Jacareí
