A Prefeitura de Bragança Paulista, por meio da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, informa que foram publicados no Diário Oficial o resultado da análise dos recursos administrativos interpostos no âmbito do Edital de Fomento nº 01/2025, a classificação provisória dos proponentes após a análise dos recursos e a convocação dos projetos classificados para a fase de habilitação.
A fase de habilitação tem por finalidade verificar se os proponentes possuem condições legais para receber recursos públicos, em conformidade com a legislação vigente e com as disposições estabelecidas no edital.
Os proponentes convocados deverão encaminhar a documentação exigida até o dia 16 de junho de 2026.
A íntegra das publicações está disponível no Diário Oficial do Município, Ed. nº2284: https://dosp.com.br/
Para fins de habilitação, deverão ser apresentados os seguintes documentos:
• Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
• Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Estaduais;
• Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Municipais;
• Certidão de Regularidade do FGTS, quando aplicável;
• Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), quando aplicável;
• Declaração de que não se encontra inadimplente com convênios, termos de fomento ou instrumentos congêneres firmados com o Município;
• Dados bancários de conta de titularidade do proponente.
Conforme previsto no edital, a inadimplência em qualquer das obrigações acima impedirá o recebimento dos recursos públicos, nos termos do artigo 14 da Lei Complementar nº 955/2022 e da legislação financeira aplicável.
A documentação poderá ser enviada de forma digital para o e-mail [email protected] ou entregue presencialmente em envelope lacrado na Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, nos dias úteis, das 8h às 18h.
A Secretaria ressalta que o não atendimento da convocação para habilitação no prazo estabelecido, bem como a permanência de qualquer situação de inadimplência, resultará na desclassificação do projeto. As vagas remanescentes decorrentes de inabilitações, desclassificações ou desistências serão preenchidas por projetos suplentes, respeitando-se rigorosamente a ordem de classificação dentro de cada segmento cultural, conforme previsto no edital.
Para esclarecimento de dúvidas, os proponentes podem entrar em contato com a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo pelo telefone (11) 4034-6570.
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Com informações da Prefeitura de Bragança Paulista
