20 anos da Lei Maria da Penha são lembrados com debate sobre proteção às mulheres

A Prefeitura de Barueri, por meio da Secretaria da Mulher, realizou nesta quarta-feira, dia 12, no Centro de Eventos, um encontro em celebração aos 20 anos da Lei Maria da Penha. A atividade integrou a programação do Agosto Lilás e reuniu autoridades, especialistas, representantes de municípios da região e integrantes do Consórcio Intermunicipal da Região Oeste Metropolitana de São Paulo (Cioeste).  

A programação contou com apresentações culturais da Banda da Guarda Municipal de Barueri e do Coral da Secretaria da Mulher, além das canções “Maria, Maria”, de Milton Nascimento, e “Enquanto Houver Sol”, dos Titãs. Mais do que marcar as duas décadas da legislação, o encontro colocou em discussão uma questão importante: o que ainda precisa ser feito para interromper os ciclos de violência contra a mulher?  

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Punição é necessária, mas não basta  

A juíza Daniela Nudeliman Guiguet Leal, titular da 2ª Vara Cível de Barueri, coordenadora do Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (Cejusc) e do Núcleo Judiciário de Justiça Restaurativa da Comarca de Barueri, abriu o debate apresentando dados que mostram a dimensão do problema.  

Entre os números citados estão os 1.492 feminicídios registrados no Brasil em 2024, o aumento das tentativas de feminicídio e dos casos de stalking, além de 100 mil medidas protetivas descumpridas oficialmente no mesmo ano.  

Para Daniela, os dados revelam que, embora a punição seja indispensável, ela não consegue, sozinha, impedir a continuidade da violência. “A gente precisa ter a punição. A gente precisa ter a investigação criminal. Mas só o sistema tradicional do direito penal não está sendo suficiente.”  

A magistrada explicou que vítimas e autores da violência apresentam diferentes perfis e condições. Por isso, segundo ela, cada caso precisa ser analisado de acordo com suas características.  

O cuidado deve alcançar também os filhos que convivem com a violência dentro de casa, muitas vezes sem que sua própria experiência seja considerada.  

Daniela apresentou quatro dimensões que precisam ser consideradas: individual, relacional, estrutural e cultural. Elas envolvem o atendimento à mulher, ao homem e às crianças; as relações familiares; as condições materiais que podem dificultar a saída de uma situação de violência; e os padrões culturais que naturalizam comportamentos de controle e agressividade.  

Entre as estratégias citadas estão os grupos reflexivos, que oferecem espaços de escuta e troca para ajudar as mulheres a compreender suas experiências e romper padrões, além de ações voltadas aos homens autores de violência e às crianças e aos adolescentes expostos a esse ambiente. “As pessoas mudam quando entendem o que precisam transformar.”  

Autonomia para recomeçar  

A independência financeira também foi destacada como parte importante desse processo. Para mulheres que dependem economicamente do agressor, ter acesso a emprego, renda e moradia pode ser decisivo para conseguir deixar uma relação violenta.  

A partir dessa perspectiva, o atendimento precisa considerar as condições de vida de cada mulher e conectar diferentes serviços para que ela tenha condições de reconstruir sua trajetória.  

Municípios unidos pela proteção  

O segundo painel trouxe a experiência de atuação regional. Secretária da Mulher, Direitos Humanos e Neurodiversidade de Cotia e coordenadora interina da Câmara Técnica da Mulher do Cioeste, Solange Aroeira falou sobre a cooperação entre os 13 municípios que integram o consórcio.  

Ela explicou que as cidades possuem estruturas e recursos diferentes e que a atuação conjunta permite compartilhar experiências, identificar problemas comuns e desenvolver soluções que possam beneficiar mulheres de toda a região. “A gente não tem apenas um espaço de diálogo, mas sim de execução de políticas públicas.”  

A Câmara Técnica da Mulher também contribui para fortalecer a estruturação dos serviços e aproximar os municípios na busca por respostas para demandas que ultrapassam os limites de cada cidade.  

Acolhimento em situações de risco  

Assistente social e assessora do Cioeste, Letícia Martins apresentou como funciona a rede regional de acolhimento e explicou a diferença entre a Casa Abrigo e a Casa de Passagem.  

A Casa Abrigo atende mulheres em risco iminente de morte e sem rede de apoio. O endereço é sigiloso e o acolhimento inclui acompanhamento psicossocial, apoio aos filhos, inserção no mercado de trabalho e articulação com os serviços do município de origem. A permanência é de aproximadamente 180 dias, podendo ser ampliada conforme a necessidade.  

Já a Casa de Passagem atende situações emergenciais e de transição, quando a mulher precisa de um local protegido, mas não está em risco iminente de morte. O período de permanência varia de 15 a 30 dias.  

A possibilidade de acolhimento fora do município de origem também é uma estratégia de segurança, já que dificulta a localização da vítima pelo agressor. “É importante que ela vá para outro município, porque muitas vezes isso também é uma estratégia de segurança.”  

Letícia explicou ainda que o encaminhamento pode ser feito pelos equipamentos especializados de cada cidade ou pela assistência social. Em situações emergenciais, a Delegacia de Defesa da Mulher (DDM) de Barueri, que funciona 24 horas, também atua como porta de entrada para esses casos na região.  

Atendimento especializado em Barueri  

Em Barueri, o Centro de Referência da Mulher em Situação de Violência (CRAM), da Secretaria da Mulher, oferece orientação jurídica e apoio psicossocial, com atendimento de advogadas, psicólogas e assistentes sociais. O serviço também articula o atendimento com outros setores da rede municipal, de acordo com as necessidades de cada mulher.  

Entre os encaminhamentos estão oportunidades de inserção no mercado de trabalho e outras iniciativas que contribuem para ampliar sua autonomia e apoiar a reconstrução da vida após a violência.  

A programação também contou com a leitura do poema “Vozes de Coragem”, interpretado por Eliane Soares, aluna do Empodera Mulher, programa de formação oferecido pela Secretaria da Mulher. A obra é de Ivete Porfírio.  

Na ocasião, também foram distribuídas flores artesanais confeccionadas pelas integrantes do Empodera Mulher, como parte do projeto “Flores de Lutas”, que faz referência à flor de lótus. 

Da redação 

Crédito da foto: Tatiane Zechetto/Secom Brasil