ACCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) da Câmara Municipal de São Paulo, presidida pelavereadora Sandra Santana (MDB), manteve a agenda de trabalho para deliberar demandas da Casa nos dois semestres de trabalho de 2025.
O colegiado é responsável por avaliar os critérios de legalidade e constitucionalidade para a tramitação de projetos de lei na Casa. No ano passado, a comissão deu aval, por exemplo, a projetos do Executivo que visam a modernização administrativa e a segurança jurídica.
Em 2025, a Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa realizou 31 reuniões ordinárias e 13 extraordinárias. Os parlamentares que compõem o colegiado emitiram 991 pareceres e expediram 203 ofícios. A CCJ também promoveu 12 audiências públicas.
Projetos voltados à gestão municipal – Executivo
Em9 de abril, a CCJ aprovou o parecer de legalidade doPL (Projeto de Lei) 177/2025. A matéria criou a Seplan (Secretaria de Planejamento e Eficiência) e alterou atribuições de secretarias municipais.
Entre os meses deabril emaio, o colegiado discutiu em Audiência Pública oPL 97/2025. O texto aprimora o atendimento ao cidadão na Secretaria da Fazenda e cria o Conselho Municipal de Promoção da Segurança Jurídica Tributária. Ainda emmaio, a redação final do projeto passou pela comissão.
Também em uma reunião no mês demaio, a CCJ aprovou a redação final doPL 218/2025. A proposta mudou a inscrição do brasão da capital de “Cidade de São Paulo” para “Prefeitura de São Paulo”.
Segurança e Direitos da Mulher
A Comissão de Justiça analisou pautas voltadas à defesa dos direitos e à segurança das mulheres. De autoria davereadora Sonaira Fernandes (PL), oPL 754/2024 avançou em reunião no fim deabril. O texto cria um cadastro municipal de pessoas condenadas por crimes de estupro e violência contra a mulher.
Namesma data, o colegiado aprovou o parecer de legalidade doPL 770/2024. A iniciativa trata da implementação de aulas de defesa pessoal para mulheres nos CEUs. O projeto é dovereador André Santos (REPUBLICANOS).
OPL 784/2024 – sobre a criação dos Centros de Exames da Mulher –davereadora Dra. Sandra Tadeu (PL), avançou em16 de abril. Já oPL 575/2023, que prevê o Disque Saúde Mental da Mulher e oferece apoio psicológico a mulheres em vulnerabilidade social, recebeu o aval dos vereadores da CCJ em 7 de maio. A proposta é daSilvia da Bancada Feminista (PSOL).
Regulamentação e Infraestrutura Urbana
Ainda no primeiro semestre de 2025, o colegiado apreciou oPL 73/2023, que cria o Programa de Prevenção e Combate a Enchentes. A matéria foi discutida pelo colegiado em23 de abril. O projeto é davereadora Dra. Sandra Tadeu (PL).
Em14 de abril, a comissão deu aval aoPL 26/2025, davereadora Amanda Vettorazzo (UNIÃO) e coautoria de outros vereadores. O texto proíbe o governo municipal a contratar artistas que façam apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas em shows abertos ao público.
Nofim de maio, a CCJ aprovou o parecer de legalidade doPL 64/2025. Apresentado na Casa pelovereador Alessandro Guedes (PT), a proposta regulamenta o pagamento da taxa de serviço ou gorjeta não obrigatória a funcionários de bares e restaurantes.
Frentes Parlamentares e Temas da Comunidade
Em4 de junho, o colegiado deu andamento a Projetos de Resolução para a criação de Frentes Parlamentares. Entre eles, oPR 50/2025, de autoria davereadora Janaina Paschoal (PP), a fim de criar um grupo para analisar os impactos da inteligência artificial.
Também avançaram na CCJ oPR 24/2025, davereadora Marina Bragante (REDE), sugerindo a Frente Parlamentar pela Primeira Infância, e oPR 22/2025, dovereador Sargento Nantes (PP) – que cria a Frente Parlamentar da Segurança Pública.
Consumidor e Segurança
No início do segundo semestre de 2025, novos projetos do Executivo avançaram na Comissão de Justiça. OPL 817/2025 – sobre a criação do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – recebeu aval da comissão em13 de agosto.
Nomesmo dia, a CCJ apreciou oPL 757/2025, que autoriza a bonificação por desempenho à GCM (Guarda Civil Metropolitana) pela recuperação de motocicletas furtadas ou roubadas.
Planta Genérica de Valores
Uma das principais discussões do colegiado foi oPL 1130/2025 – protocolado na Casa pelo Executivo. A matéria atualizou a PGV (Planta Genérica de Valores) e propôs alterações na legislação tributária para 2026.
A PGV é a base para o cálculo do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). O projeto iniciou as discussões em1 de outubro e foi debatida em audiência pública em7 de outubro. Após ter o parecer de legalidade aprovado em8 de outubro, o texto seguiu para votação em Plenário.
Com a aprovação de emendas ao texto, o projeto retornou à CCJ para a aprovação da redação final em31 de outubro.
Projetos de Estrutura e Segurança Pública
Ao longo de 2025, o colegiado também analisou propostas relacionadas à estrutura de segurança e à defesa jurídica do município. Em8 de outubro, o parecer de legalidade doPL 1158/2025 foi aprovado. A matéria cria a Aepsu (Academia de Ensino e Pesquisa em Segurança Urbana) – instituição de ensino superior vinculada à GCM (Guarda Civil Metropolitana).
Namesma reunião, a comissão deu aval aoPL 722/2025,dovereador Sansão Pereira (REPUBLICANOS). A iniciativa propõe a Defensoria Pública Municipal – órgão para garantir assistência jurídica integral e gratuita a pessoas em situação de vulnerabilidade econômica.
Proposto pelos vereadoresMajor Palumbo (PP) eCris Monteiro (NOVO),o PL 701/2025 avançou na CCJ. O projeto permite que o sistema de monitoramento urbano Smart Sampa seja utilizado para aplicação de multas por descarte irregular de resíduos sólidos a partir da identificação da placa do veículo infrator. O texto passou pela comissão em5 de novembro.
Proteção e Direitos
Na reunião da comissão em1 de outubro, oPL 698/2025 – que confere a profissionais do sexo feminino a exclusividade nos cuidados íntimos na Educação Infantil – teve o parecer de legalidade aprovado. A proposta é davereadora Janaina Paschoal (PP). Uma semana depois, a CCJ discutiu em Audiência Pública oPL 52/2025. O Projeto de Lei garante atendimento por pediatras nas UBSs (Unidades Básicas de Saúde).
Apresentado pela vereadora Keit Lima (PSOL), oPL 909/2025 – sobre o Programa de Combate à Ciberpedofilia – foi apreciado em novembro. Além dele, oPL 903/2025, davereadora Rute Costa (PL), também recebeu aval. A parlamentar propõe o Programa Municipal Infância Plena, de orientação, conscientização e combate à adultização infantil.
OPL 721/2025, dovereador Sansão Pereira (REPUBLICANOS), oferece cursos gratuitos de capacitação em tecnologia e inclusão digital para a terceira idade. O texto entrou na pauta da reunião de5 de novembro. Na mesma reunião, avançou oPL 575/2025 – dovereador Sargento Nantes (PP). A matéria prevê o Programa de Conscientização e Prevenção aos Riscos dos Jogos de Apostas Online
Ainda em5 de novembro, a CCJ deu aval aoPL 387/2024 – davereadora Rute Costa (PL) com a coautoria deSilvinho Leite (UNIÃO),Sandra Santana (MDB),André Santos (REPUBLICANOS),Sonaira Fernandes (PL),Gilberto Nascimento (PL),Amanda Paschoal (PSOL),Amanda Vettorazzo (UNIÃO) eKeit Lima (PSOL). A iniciativa propõe a micropigmentação de aréola mamária para mulheres que passaram por mastectomia.
Outros debates
Em Audiência Pública no mêsoutubro, a CCJ discutiu o uso de hormônios sexuais no tratamento de incongruência de gênero em crianças e adolescentes. O colegiado também analisou oPL 5/2025, dovereador Lucas Pavanato (PL), que propõe o sexo biológico como único critério para definição do gênero de competidores em partidas esportivas oficiais da capital.
OPL (Projeto de Lei) 1432/2025– protocolado na Casa pela Prefeitura sobre a remissão de créditos tributários do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) incidentes sobre imóveis utilizados como teatros ou espaços culturais localizados no distrito da Bela Vista, região central da cidade, passou pela CCJ em26 de novembro . Dois depois, em28 de novembro, o texto passou por audiência no colegiado.
Em8 de dezembro, a comissão debateu oPL 1461/2025. De autoria do Executivo, a proposta estabelece novos critérios para o cálculo do pagamento do auxílio pecuniário concedido ao SFA (Serviço Família Acolhedora).
Em reunião extraordinária em11 de dezembro, a comissão analisou a redação final de dois projetos de autoria da Prefeitura. Ambos foram aprovados na Sessão Plenária de10 de dezembro e, após aval da CCJ, eles seguiram para a sanção do prefeito Ricardo Nunes (MDB).
A primeira matéria, oPL 1447/2025, trata da transferência para a classe dos bens dominiais da área municipal situada na Rua Galileo Emendabili, 99 – Vila Leopoldina, visando à implementação do Centro TEA Paulista.
Já a segunda, o PL 1432/2025, que trata da remissão de créditos tributários incidentes em imóveis como teatros ou espaços culturais localizados no bairro da Bela Vista.
Além da presidentevereadora Sandra Santana (MDB), a CCJ é composta pelo vice-presidente,Thammy Miranda (PSD) e os parlamentares:Alessandro Guedes (PT),Janaina Paschoal (PP),Lucas Pavanato (PL),Dr. Milton Ferreira (PODE), Sansão Pereira (REPUBLICANOS),Silvão Leite (UNIÃO) eSilvia da Bancada Feminista (PSOL).
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Com informações da Câmara Municipal de São Paulo
