O programa de recuperação fiscal “Em dia com Itaquá”, destinado a regularização de créditos de natureza tributária, não tributária e fiscal, foi prorrogado até o dia 28 de fevereiro de 2020, aos interessados em negociarem seus débitos.

A ação tem sido um sucesso e já teve a adesão de aproximadamente 10 mil contribuintes e valores negociados em torno de R$ 47 milhões.

Os contribuintes que aderirem ao programa poderão optar por duas condições, a primeira com 100% de desconto na multa e juros para o pagamento em até 6 parcelas, sendo que a mensalidade não poderá ser inferior a R$ 35.

Na segunda opção, o desconto será de 50% na multa e juros e o parcelamento pode ser feito em até 36 vezes, também com o valor da mensalidade não sendo inferior a R$ 35.

A inscrição ao programa se dará mediante requerimento, via formulário próprio, a ser retirado na Secretaria Municipal de Receita, e entrega de originais e cópias dos documentos RG, CPF e comprovante de endereço, quando pessoa física. A adesão também pode ser feita através do site da Prefeitura itaquaquecetuba.sp.gov.br.

No caso de tributos imobiliários será necessário apresentar cópia do contrato de compra e venda ou documento que comprove a legitimidade em relação ao imóvel.

O contribuinte poderá ainda incluir no referido programa o eventual saldo de parcelamento em andamento.

Outras informações podem ser obtidas pelo telefone 4753-7028.

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