Ministro do STF pediu esclarecimentos da estatal sobre a formação dos preços no últimos 60 dias. Mendonça também suspendeu regra definida pelos estados para o cálculo do imposto

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta sexta-feira (17) que as alíquotas do ICMS dos combustíveis devem ser uniformes em todo território nacional e fixou medidas que devem ser seguidas pelos estados e Petrobras. A estatal terá ainda que prestar informações ao STF.

Em decisão individual, Mendonça suspendeu eficácia do convênio ICMS 16/2022 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

A decisão determina que o Confaz edite uma nova regra sobre o ICMS. Até lá, fica estabelecido que a base de cálculo do imposto para os combustíveis passa ser fixada pela média de preços praticados nos últimos 60 meses.

Mendonça atendeu a um pedido do governo após estados e a União não chegarem a um acordo.

Ao STF, a Advocacia-Geral da União questionou a aprovação do convênio pelo Conselho após a aprovação da lei que determinou a cobrança de alíquota única do imposto sobre gasolina, etanol e diesel, entre outros combustíveis.

Com a decisão, os estados precisam observar para as alíquotas de ICMS-combustível:

  • a definição das alíquotas os Estados precisam considere-se – um intervalo mínimo de 12 meses entre a primeira fixação e o primeiro reajuste dessas alíquotas, e de 6 meses para os reajustes subsequentes
  • observem o princípio da anterioridade nonagesimal quando implicar em aumento de tributo
  • não ampliem o peso proporcional do ICMS na formação do preço final ao consumidor, tendo em consideração as estimativas de evolução do preço dos combustíveis
  • observem o princípio da transparência tributária, de maneira a proporcionar, mediante medidas normativas e administrativas, o esclarecimento dos consumidores acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços

Petrobras

Mendonça determinou à Petrobras que encaminhe ao STF os documentos e atos internos em que foram discutidas e estabelecidas as balizas para formação dos preços nos últimos 60 meses. O material vai ficar sob sigilo.

O ministro também solicitou à ANP e ao CADE que prestem informações quanto às medidas adotadas, dentro de suas competências legais, em relação à política de preços praticada e a atuação da empresa.

Segundo o ministro, a estatal precisa seguir a Constituição e as leis que regem sua atividade.

Para o relator, a empresa precisa conciliar :

  • os princípios da transparência;
  • a conciliação entre a livre iniciativa e a função social da propriedade e da defesa do consumidor; bem como para o atendimento aos imperativos da segurança nacional, ao relevante interesse coletivo e
  • sua função social.

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