(Foto: Banco de Imagens/Freepik)
A Prefeitura de Mongaguá publicou o Decreto Municipal nº 8.018/2026, que disciplina a infraestrutura de redes de cabeamento aéreo na cidade. O objetivo da nova norma é organizar a ocupação do solo e o espaço aéreo, combatendo o emaranhado de fios que compromete a harmonia urbana e gera riscos de acidentes com pedestres e veículos.
Regras para novas instalações
A partir de agora, qualquer nova rede, ampliação ou modificação no cabeamento depende de licenciamento prévio junto à Secretaria Municipal de Obras Públicas. Para obter o Alvará de Instalação, as empresas devem apresentar:
- Projeto técnico detalhado com mapa georreferenciado;
- Anotação de Responsabilidade Técnica (ART/RRT);
- Cronograma de execução da obra;
- Comprovante de recolhimento da taxa de análise.
Prazos para regularização
As empresas que já operam no município têm o dever de se adequar às novas exigências. O decreto estabelece um prazo de 180 dias para a apresentação de um Plano de Regularização e Manutenção. Além disso, as operadoras devem cumprir os seguintes cronogramas:
- Até 12 meses: Identificação de todos os cabos com plaquetas ou anilhas contendo o nome e contato da empresa.
- Até 18 meses: Remoção de toda a fiação inutilizada (cabos desativados ou obsoletos) e correção de fios baixos ou frouxos.
Fiscalização e penalidades
A Secretaria de Obras Públicas será a responsável por fiscalizar o cumprimento das normas. Caso sejam encontradas irregularidades, a empresa será notificada para realizar a correção em até 30 dias.
O descumprimento pode acarretar multas e, em casos extremos, a remoção compulsória da infraestrutura pela Prefeitura, com os custos repassados à empresa responsável. Em situações de risco grave e iminente à segurança, a Administração Municipal poderá remover a fiação imediatamente, sem necessidade de notificação prévia.
Com essa iniciativa, a gestão municipal busca elevar o padrão de manutenção das redes e assegurar que as empresas de telecomunicações atuem de forma ordenada, respeitando o espaço público e o bem-estar dos moradores de Mongaguá.
A íntegra do Decreto nº 8.018, pode ser consultada no Diário Oficial através do link: https://dosp.com.br/exibe_do.php?i=ODAxNTUz
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Com informações da Prefeitura de Mongágua
