Fundamentada pelas normas municipais que regulam o uso de espaços públicos, a Prefeitura de Mongaguá notificou nesta quarta-feira (26/11) a SBA Torres Brasil Ltda., sediada na Capital, para que no prazo de 48 horas regularize a documentação e as adequações acerca da área que abriga torres de telefonia instaladas no Belvedere.
No início do mês, a Administração contatou a SBA para solicitar cópia dos contratos firmados com todas as operadoras que ocupam o espaço para averiguar informações pertinentes à Prefeitura, proceder o lançamento de TPU (Termo de Permissão de Uso) individualizado por antena e apurar o valor praticado pela exploração econômica.
Ainda nesta comunicação, a Prefeitura informou à empresa sobre a necessidade de agendamento de reunião entre as partes, para diálogo e alinhamento acerca das novas regras sobre esta atividade, com base nos ditames do Decreto Municipal nº 7.908/2025, publicado no mês de setembro.
Pela norma, telecomunicações (infraestrutura de suporte), Estações Rádio-Base (ERB), mini-ERB e ERB móvel são reguladas por TPUs, emitidos a título precário e oneroso mediante o recolhimento de valor mensal e observância a critérios específicos.
“Até hoje não houve atendimento integral das solicitações, motivo pelo qual precisamos ser mais incisivos na cobrança, em defesa do interesse público, já que a situação atual fere os princípios legais”, ressaltou o gestor de Arrecadação, Julio Fontes.
Pela notificação a empresa fica ciente de que o não-atendimento às solicitações resultará no imediato encaminhamento de proposta de rescisão do TPU atual, além da possível suspensão da autorização de funcionamento vinculada ao uso do espaço, do lançamento por estimativa, e da adoção das medidas administrativas e judiciais.
(Foto: Júlio Koema)
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Com informações da Prefeitura de Mongágua
