A redução da alíquota do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) para 1%, inicialmente até 15 de novembro e prorrogada até 15 de dezembro, promoveu uma importante escalada nos processos de regularização imobiliária em Mongaguá.
Diante deste sucesso da iniciativa, a Prefeitura está estendendo esse prazo até dia 8 de janeiro, já que logo em seguida esse percentual subirá a 3%.
Além da alíquota a 1%, há descontos sobre multas e juros para pagamento à vista ou parcelamentos e de prazos mais longos para quitação de débitos de ITBI.
PPI-Refis – A Administração Municipal está oportunizando também até dia 8 de janeiro a adesão ao programa ‘Tô Em Dia’ (PPI-Refis), que igualmente oferece condições especiais de parcelamento para regularização fiscal.
Alguns dos destaques são o desconto de 80% para a quitação em 4 ou até 8 parcelas e a inclusão dos contribuintes do programa ‘Meu Bairro’. Está previsto ainda parcelamento de até 84 vezes para grandes débitos, com desconto de 30% sobre multas e juros.
Outras informações podem ser obtidas pelo e-mail [email protected], pelo telefone ou whatsapp (13) 3445-3007, ou presencialmente, de segunda a sexta-feira, das 08:30h às 16:00h, no andar térreo do Paço Municipal.
A íntegra da Lei nº 3.409/2025, que trata dos descontos, consta na edição do DOE (Diário Oficial Eletrônico) do dia 16/10/2025, acessado pelo link: https://dosp.com.br/exibe_do.php?i=NzI1NjI1.
(Foto: Banco de Imagens/Freepik)
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Com informações da Prefeitura de Mongágua
