Por meio de decreto publicado nesta terça-feira (20/01), a Prefeitura de Mongaguá prorrogou por mais 90 dias o prazo para que proprietários regularizem obras, reformas ou acréscimos realizados em imóveis e que estão considerados irregulares. O período inicial de adesão estava em vigor desde setembro do ano passado.
A medida concede benefícios aos contribuintes que manifestarem a intenção de regularizar as edificações, com o objetivo de facilitar a adequação dos projetos, e evitar a judicialização de processos administrativos e a aplicação de multas.
Segundo o gestor de Obras Particulares, Luís Paulo Telles, a iniciativa busca incentivar a formalização das construções. “A medida se revela um estímulo à adequação dos projetos, facilitando a obtenção, por exemplo, do Alvará de Habitabilidade ou do Alvará de Término de Obra.”
Ainda de acordo com Telles, a regularização das edificações contribui para a valorização do imóvel, além de favorecer negociações imobiliárias e o acesso a linhas de crédito destinadas a melhorias e ampliações.
Podem ser enquadradas no programa, entre outras, as edificações situadas em locais com sistema viário definido e vias oficialmente abertas, bem como aquelas que apresentem padrão adequado de segurança e estabilidade estrutural, comprovado por Laudo de Conclusão de Obras.
Para iniciar o processo, os interessados devem contratar um profissional habilitado e registrado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de São Paulo (CREA-SP) ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo de São Paulo (CAU-SP), devidamente cadastrado junto à Prefeitura, responsável pela formalização técnica da obra.
Na sequência, é necessário apresentar a documentação exigida e protocolar o pedido de regularização no setor de Protocolo Geral da Prefeitura, localizado no andar térreo do Paço Municipal, de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30.
Outras informações podem ser obtidas junto à Unidade Gestora de Obras Particulares, que fica no 1º andar do Paço Municipal, à Avenida Getúlio Vargas nº 67, Centro, pelo telefone (13) 3445-3024 ou pelo e-mail [email protected].
A íntegra do decreto pode ser consultada no Diário Oficial desta terça
Foto: Banco de Imagens/Freepik
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Com informações da Prefeitura de Mongágua
