A edição de quinta-feira, dia 18 de dezembro, do Diário Oficial Eletrônico (DOE) de Mongaguá veiculou Convite Público da Secretaria de Educação (Seduc) dirigido às associações interessadas em obter qualificação como Organização Social e participarem do futuro Chamamento Público para gestão e operação de creches municipais.
Inaugurados em gestões passadas, os prédios das creches ‘Nossa Senhora Aparecida’, no Centro; ‘Raudna Maria Evangelista da Silva’, no Itaguaí; e ‘Walter Gomes Seabra’, na Vila Atlântica precisam de adequações estruturais e a devida preparação para receberem as crianças e iniciarem as atividades, atribuições inclusas no contrato a ser firmado.
O objetivo, segundo o informativo assinado pela secretária Maria Marta Soares, é o de ampliar a oferta de vagas no Ensino Infantil, que contempla o atendimento a crianças de 4 meses a 5 anos e 9 meses.
Todo o trâmite do Chamamento Público está balizado nos preceitos da Lei Municipal nº 3.044/2019, regulamentada pelo Decreto nº 7.029/2019, que foi alterado pelo Decreto 7.909/2025.
Além disso, a linha de ação adotada pelo município converge com o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público que prevê a formalização de Contrato de Gestão como a medida mais célere, dentro da legalidade, para garantir vagas às centenas de crianças que esperam uma colocação.
Outras informações podem ser obtidas junto à Secretaria de Educação, à Avenida São Paulo nº 3.430, Vera Cruz, Mongaguá, das 09:00h às 12:00h e das 14:00h às 17:00h, ou pelo e-mail [email protected].
A íntegra da Lei Municipal nº 3.044/2019 conta na Edição nº 461 do Diário Oficial Eletrônico (DOE) do município, acessada pelo llink: https://www.dosp.com.br/exibe_do.php?i=NzM5NzU=&v=organiza%C3%A7%C3%B5es.
Foto: Gabriel Freitas
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Com informações da Prefeitura de Mongágua
