Após aprovação da Câmara Municipal de São Paulo, a Prefeitura da capital paulista sancionou nesta terça-feira (29/09) a proposta que flexibiliza as regras para o fechamento de vias residenciais – como em vilas de casas. 

O PL (Projeto de Lei) 389/2024 – apresentado na Casa pelo presidente do Legislativo paulistano, Ricardo Teixeira (UNIÃO) – foi aprovado em definitivo na Sessão Plenária de 27 de maio. A medida põe fim a um antigo entrave que impedia a regularização de portões e cancelas de segurança em bairros tradicionais da cidade.

A norma altera a Lei nº 16.439/2016 – conhecida como a “Lei das Vilas Seguras”. Na prática, o texto retira a exigência de que as calçadas dessas vias devem manter um corredor livre de, no mínimo, 1,20 metro de largura para a circulação de pedestres durante o dia. 

Com a nova lei, as medidas dos passeios públicos precisam ter apenas uma largura “suficiente para o livre acesso de pedestres e cadeirantes”.

Um dos objetivos da legislação é corrigir um impasse que atinge, sobretudo, os bairros mais antigos da cidade. Calçadas históricas e estreitas – que até então não podiam ser alteradas – inviabilizavam os pedidos de segurança dos moradores, tornando muitas vilas irregulares.

A alteração converte o critério matemático em funcional. Portanto,  o foco da fiscalização deixa de ser a métrica e passa a ser a acessibilidade real: se uma cadeira de rodas transita sem obstruções, a vila está apta a implantar um sistema de segurança. 

“Mais uma vez uma demonstração importante do trabalho do Legislativo, do vereador Ricardo Teixeira, para corrigir algumas distorções e estar sempre atualizando a nossa legislação”, disse o prefeito Ricardo Nunes (MDB).

Segurança X Direito de ir e vir

A discussão sobre o fechamento de ruas na capital paulista se arrasta há mais de uma década. Entre 2014 e 2015 – após pressões do Ministério Público – que considerava as restrições inconstitucionais por privatizarem bens públicos, a Prefeitura emitiu notificações para a retirada em massa de portões e grades em diversas zonas da cidade.

Como resposta ao clamor popular por segurança contra assaltos e invasões, a Câmara Municipal aprovou a lei de 2016. À época, a norma permitiu o fechamento desde que respeitados os critérios de circulação. O padrão determinado foi o livre trânsito diurno nas calçadas – com a abertura mínima de 1,20m – e o bloqueio total permitido apenas na madrugada, entre 22h e 6h.

A justificativa apresentada no projeto daquele ano argumentava que a burocracia técnica punia os moradores de áreas consolidadas há décadas, impedindo-os de proteger as comunidades. Ao flexibilizar a norma, o Parlamento paulistano dá aval a centenas de portões que atualmente operam de forma irregular na capital.

“Sabemos que muitas vilas nem calçada tem. Alteramos lá na Câmara agora, dez anos depois, e o prefeito, com sensibilidade, está sancionando. Vai ajudar muito a segurança de diversas, centenas de pessoas na cidade de São Paulo que moram em vilas” afirmou o vereador Ricardo Teixeira.

Regras para a implantação de vilas fechadas

A cidade de São Paulo possui aproximadamente 600 vilas fechadas registradas oficialmente pela Secretaria Municipal das Subprefeituras. 

É permitido o fechamento de ruas oficiais sem saída e sem impacto no trânsito local, vilas que possuam apenas habitações residenciais e uma única via de circulação de veículos.

Para colocar a permissão em prática, é preciso aprovação de pelo menos 70% dos moradores da via e autorização da CET (Companhia de Engenharia de Tráfego), desde que o local não tenha impacto no trânsito do bairro. 

O acesso não pode ser totalmente bloqueado para pedestres e é proibido fechar ruas que dão acesso a equipamentos públicos, como praças ou postos de saúde.

Também fica proibido exigir qualquer tipo de identificação para pedestres que queiram caminhar pela via pública durante o dia. 

O portão ou gradeamento escolhido não pode impedir a visualização de quem está do lado de fora para o interior da vila. 

O bloqueio também não pode impedir o acesso de ambulâncias, viaturas, bombeiros ou caminhões de lixo. A varrição interna e a colocação do lixo na via principal passam a ser responsabilidade dos próprios moradores.

A cerimônia com a sanção da lei contou também com a presença do ex-vereador e atual secretário municipal da Casa Civil, Paulo Frange.

sourceCom informações da Câmara Municipal de São Paulo