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A decisão do TJ/SP, que suspendeu a concessão de novos alvarás e autorizações destinadas à construção de novos empreendimentos em todo o município de São Paulo, acaba de ter sua eficácia suspensa, até o trânsito em julgado da Ação Direta de Inconstitucionalidade, por decisão do STF (Supremo Tribunal Federal). Assinada pelo ministro Edson Fachin, presidente do órgão, a liminar comprova a grave lesão à ordem pública e econômica que a decisão representava e também que houve, sim, participação popular e transparência na tramitação do Projeto de Lei na Câmara.

A Procuradoria da Câmara apresentou dados do impacto negativo da liminar derrubada, como a interrupção da aprovação de 375 unidades de habitação de interesse social por dia, o comprometimento de até 197 mil postos de trabalho no setor da construção civil e de até R$ 90 bilhões de investimentos deste mesmo segmento, bem como a perda de R$ 4,2 milhões por dia de arrecadação em outorga onerosa destinada ao FUNDURB.

Segue decisão do STF na íntegra.

Assessoria de Imprensa da Presidência da Câmara Municipal de São Paulo

sourceCom informações da Câmara Municipal de São Paulo