Atualização anual é obrigatória e garante regularidade para parcerias e recebimento de recursos públicos

A Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos informa que o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) está com prazo aberto para a manutenção anual da inscrição das entidades e organizações da sociedade civil que atuam na área socioassistencial no município. Esta atualização deve ser realizada até o dia 30 de abril.

A renovação é obrigatória conforme estabelece a Lei Federal nº 8.742/1993, que institui a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), e a Resolução nº 14/2014 do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS). O procedimento inclui a atualização cadastral das entidades, bem como de seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais desenvolvidos.

A inscrição no CMAS, independentemente do recebimento de recursos públicos, é o instrumento que reconhece oficialmente a atuação das organizações dentro da Política Nacional de Assistência Social, garantindo sua regularidade junto ao conselho municipal e habilitando-as para futuras parcerias institucionais.

De acordo com a Resolução CMAS nº 002/2022, para a renovação deverão ser apresentados: ofício ou requerimento assinado pelo representante legal; Plano de Ação do ano vigente; Relatório de Atividades do ano anterior, comprovando a execução do plano, com informações sobre o público atendido e os recursos utilizados, conforme o inciso III do artigo 3º; além de cópia da Ata de Eleição e Posse da atual diretoria, caso tenha havido alteração.

A não apresentação da documentação dentro do prazo estabelecido poderá acarretar impedimentos à entidade, que ficará impossibilitada de firmar parcerias com o poder público, receber recursos públicos ou emitir certificados de regularidade.

O secretário municipal de Assistência Social, Marcos Rogério de Oliveira Santos, reforçou a importância do cumprimento do prazo. “A atualização anual da inscrição é fundamental para garantir transparência, organização e continuidade dos serviços prestados à população. Por meio desse processo, asseguramos que as entidades estejam devidamente habilitadas para atuar em conformidade com a Política Nacional de Assistência Social e aptas a acessar recursos públicos”, destacou.

Os documentos devem ser protocolados presencialmente na Sala dos Conselhos, endereçados ao CMAS, localizada na Rua Nove de Julho, nº 108, Vila Romanópolis, em Ferraz de Vasconcelos.

Texto: João Vitor Carmona – MTB: 99.078/SP/Secom FVFoto: Arquivo / Secom FV

sourceCom informações da Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos