23/01/2026 - 15:16  

Hildo Rocha recomendou a aprovação da proposta

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, o Projeto de Lei 5735/23, que obriga a União e os estados a garantirem compensações aos municípios afetado pela instalação de unidades prisionais em seu território. O descumprimento da medida caracteriza crime de responsabilidade. A compensação poderá ser:

• financeira, pela transferência de recursos para suprir o aumento da demanda por serviços municipais; ou
• operacional, com a ampliação da oferta de serviços públicos sob responsabilidade do gestor da unidade prisional, como saúde, educação e segurança pública.

Os recursos destinados às compensações virão Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). O que pode ser compensadoO texto, de autoria do deputado José Priante (MDB-PA), considera impactos adversos modificações que afetem:

• a evolução das áreas urbanas e as responsabilidades sociais do município;
• a educação, o bem-estar, a proteção e o nível de vida da comunidade;
• dinâmica social e econômica local;
• serviços de manutenção urbana, limpeza pública, saneamento e abastecimento de água;
• a valorização imobiliária e a demanda por serviços públicos.

Parecer favorávelO relator, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), afirmou que a proposição trata de um tema relevante para a política urbana brasileira. Segundo ele, embora as unidades prisionais sejam essenciais para a segurança pública nacional, os impactos recaem de forma significativa sobre a gestão municipal. “[Os municípios] passam a assumir maior demanda por serviços, infraestrutura e ordenamento urbano, muitas vezes sem qualquer mecanismo de compensação ou cooperação federativa”, afirmou. TramitaçãoO projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Reportagem – Luiz Gustavo XavierEdição – Natalia Doederlein

sourceCom informações da Câmara Federal