A Comissão Mista de Orçamento aprovou R$ 164,5 bilhões em créditos no Orçamento de 2026. A maior parte, R$ 149,4 bilhões, será usada para pagar benefícios previdenciários e sociais conforme projeto enviado ao Congresso (PLN 23/26).

Esse total já estava previsto no Orçamento, mas depende de nova aprovação do Congresso por ultrapassar o limite da chamada regra de ouro. Prevista na Constituição, essa regra impede que o governo contraia dívidas em valor superior aos gastos com investimentos.

O projeto original previa R$ 185,5 bilhões, mas o governo pediu a redução do valor para a necessidade atualizada.

Os demais créditos aprovados são:

• MP 1383/26 - abre crédito extraordinário de R$ 360 milhões para ações de defesa civil relativas a desastres climáticos em todas as regiões do país.
• MP 1384/26 - abre crédito extraordinário de R$ 925 milhões para combater de maneira preventiva os efeitos do El Niño para o período 2026/2027. As principais ações são a aquisição de estoques de arroz e de milho e a distribuição de alimentos a grupos populacionais tradicionais e a famílias em situação de insegurança alimentar.
• MP 1389/26 - abre crédito extraordinário de R$ 6,6 bilhões para a continuidade dos subsídios do governo para a produção e importação de combustíveis. O governo justificou a medida pelo aumento dos preços do petróleo em razão da guerra no Oriente Médio.
• MP 1397/26 - abre crédito extraordinário de R$ 6,5 bilhões para financiar setores afetados pelo tarifaço dos Estados Unidos sobre produtos de exportação. A MP faz parte do Plano Brasil Soberano.
• MP 1398/26 - abre crédito extraordinário de R$ 300 milhões para ações da Defesa Civil em várias regiões, em particular para o combate ao aumento dos focos de queimadas na Amazônia.
• PLN 4/26 – abre crédito suplementar de R$ 34 milhões para a implementação da reforma tributária.
• PLN 11/26 - abre crédito suplementar de R$ 56,2 milhões para diversas despesas do Poder Judiciário.
• PLN 19/26 – abre crédito especial no valor de R$ 130 milhões para investimentos no sistema penitenciário e para obras de pesagem rodoviária.
• PLN 28/26 – Abre crédito suplementar de R$ 39 milhões para diversos ministérios. Segundo a mensagem que acompanha a proposta, são suplementações de emendas parlamentares individuais por solicitação de seus autores.
• PLN 35/26 - abre crédito especial de R$ 115 milhões para diversas despesas do Tribunal de Contas da União, Poder Judiciário, Defensoria Pública e Ministério Público.

Sobre este último projeto, o deputado Daniel Agrobom (PSD-GO) disse que parte dos recursos será usada para a compra de um imóvel para a Justiça Eleitoral de Goiás. “Os cartórios eleitorais de Goiás estão hoje dentro do Tribunal Regional do Trabalho e estão sendo expulsos de lá. Eles têm até março para sair de lá, e esse recurso vai vir em um momento muito especial para que o cartório eleitoral possa fazer a aquisição desse imóvel”, explicou.

As medidas provisórias aprovadas na comissão serão analisadas agora pelos plenários da Câmara e do Senado. Os projetos serão enviados ao Plenário do Congresso Nacional.

O presidente da CMO, deputado Domingos Neto (PSD-CE), disse que o colegiado deve votar mais créditos na manhã desta quarta-feira para que eles possam ser analisados rapidamente pelo Congresso Nacional.

sourceCom informações da Câmara Federal dos Deputados