Duas propostas encaminhadas à Câmara Municipal de São Paulo pela Prefeitura da capital paulista passaram por uma audiência pública nesta quarta-feira (04/11). O debate foi agendado pela (CCJ ) Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa). 

O PL (Projeto de Lei) 775/2026 trata da publicidade dos serviços de poda e corte de árvores na cidade.  Já o PL 776/2026 cria a Política Paulistana de Alfabetização da rede municipal de ensino. As matérias foram protocoladas na Casa em 19 de outubro.

Política Paulistana de Alfabetização

De acordo com o projeto,  o texto reúne regras e orientações pedagógicas já existentes e as integra às diretrizes da Secretaria Municipal de Educação. Segundo a Prefeitura, o objetivo é garantir a continuidade da alfabetização das crianças na idade adequada, com ações planejadas e permanentes. A proposta também prevê apoio específico aos estudantes e às regiões em situação de maior vulnerabilidade social, além de definir as responsabilidades dos órgãos envolvidos na execução da política.

Lucimeire Cabral de Santana, coordenadora pedagógica da Secretaria Municipal de Educação, fez uma apresentação sobre os programas da pasta e detalhou o Projeto de Lei. Ela falou sobre os avanços e as diretrizes estratégicas para a consolidação da política de alfabetização no município. 

A coordenadora destacou a evolução do Selo Criança Alfabetizada. A servidora explicou que a certificação vem se aperfeiçoando continuamente para atender às crescentes exigências do MEC (Ministério da Educação). 

Durante a audiência, vereadores questionaram a proposta do projeto que prevê a criação do Cema (Comitê Estratégico Municipal da Alfabetização). O grupo terá caráter permanente, com a finalidade de coordenar a implementação e acompanhar a execução da política pública.

Para a vereadora Janaina Paschoal (PP), esse item precisa ser retirado do texto. A parlamentar disse que vai apresentar uma emenda para suprimi-lo do projeto. “Nós, que somos eleitos, já temos que lidar com as imposições do Conselho Nacional de Educação, que ninguém elege, com o Conselho Estadual de Educação, que ninguém elege e com os conselhos municipais que tratam da questão. Agora, com o tal Comitê, que também ninguém vai eleger, mas que nós, legisladores, mediante este projeto, estamos constituindo com poderes maiores do que os nossos”.

O vereador Celso Giannazi (PSOL) participou do debate. O parlamentar lamentou a ausência de profissionais da educação na audiência. “Se é uma política de Estado, que não importa o governo, importa uma política permanente, eu acho que (o comitê) tem que fixar as pessoas, as entidades sindicais, representativas dos profissionais da educação, os profissionais da educação. Os conselhos de escolas deveriam estar aqui”.

Também presente na discussão, o vereador Professor Toninho Vespoli (PSOL) cobrou o detalhamento do projeto nas questões que envolvem infraestrutura. “Há dois artigos aqui, mas eles são totalmente genéricos. Queremos discutir para melhorar, por exemplo, a alfabetização. Vai diminuir o número de alunos por turma? Vai ter mais AVEs (Auxiliar de Vida Escolar) para que tenha um número mais reduzido de alunos com deficiência por AVEs? Essas coisas que melhoram a infraestrutura”.

Rosana Capput, dirigente do Sinesp (Sindicato dos Especialistas de Educação do Ensino Público Municipal de São Paulo), entende que o projeto não aprimora as políticas públicas de educação e de alfabetização existentes.

“Esse PL não traz novidades. Quais seriam, concretamente, as mudanças que o Executivo pretende oferecer?. Mais do que leis, mais normativas, nós precisamos que o Poder Público concretize condições para que a alfabetização aconteça.” 

Profissional da área educacional, Emilio Celso de Oliveira demonstrou preocupação com as avaliações externas. “Hoje, a cidade já vive isso, uma pressão muito grande sobre as escolas em relação às avaliações externas. Isso não tem levado à melhoria educacional e também não tem diminuído as desigualdades educacionais”.

Poda e corte de árvores

O outro projeto da pauta – o PL 775/2026 – altera uma lei municipal relacionada à divulgação de informações sobre a poda e o corte de árvores na cidade. A proposta adequa as regras atuais de arborização urbana previstas na Lei nº 17.794/2022.

A matéria propõe prazos diferentes para informar a população, de acordo com o tipo de intervenção. Nos casos de remoção ou transplante de árvores, que têm maior impacto, os interessados terão cinco dias para se manifestar. Para as podas, os moradores deverão ser informados com dois dias de antecedência. Em situações de urgência, as datas poderão ser dispensadas conforme os critérios técnicos.

Segundo a Prefeitura, a finalidade do texto é dar transparência e permitir que a população acompanhe e se manifeste sobre as intervenções nas árvores da cidade. A proposta também ajusta as normas aos procedimentos atuais do governo e aos recursos tecnológicos e de comunicação disponíveis.

O secretário municipal das Subprefeituras, Fabrício Cobra, avaliou a necessidade do Projeto de Lei. “O que a Prefeitura quer é atualizar: separar o que é remoção de poda. Poda é um trabalho rotineiro, contínuo de zeladoria e manutenção da cidade. Na remoção, você reduz o prazo, porque, hoje, os meios tecnológicos são muito mais modernos e possibilitam que essa impugnação seja feita de forma imediata”.

Para a vereadora Marina Bragante (PSB), o projeto reduz a transparência e dificulta a participação social. “Estamos aqui tentando fazer com que a próxima audiência pública, que vai ser dia 18, pela Comissão de Política Urbana, possamos escutar mais a população e trazer outras possibilidades para que a Prefeitura responda a demanda de eficiência com o cuidado e a relevância que a transparência e a participação social precisam. Mas, principalmente, que haja cuidado com o nosso patrimônio arbóreo”.

Ao final da audiência, a presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Sandra Santana (MDB), fez algumas considerações sobre a discussão das propostas. “Muita coisa esclarecida, muita coisa ainda para ser esclarecida. Teremos uma audiência pública extraordinária e ainda teremos também a audiência pública da Comissão de Educação. O espaço de debate, de recebimento de propostas, está sempre aberto na Câmara Municipal.” 

Também participaram do encontro a vereadora Amanda Paschoal (PSOL) e o vereador Fabio Riva (MDB).  A íntegra da audiência pública está disponível no vídeo abaixo:

sourceCom informações da Câmara Municipal de São Paulo