Ouvir esta notícia Pausar leitura A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de São Paulo debaterá em Audiência Pública no próximo dia 26 de fevereiro (quinta-feira), às 10h30, as metas fiscais do Executivo relativas ao 3º quadrimestre de 2025. A prestação de contas atende ao disposto no artigo 9º, § 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal, que determina que a Prefeitura demonstre e avalie o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre do ano.

Lei de Responsabilidade Fiscal

Sancionada em 4 de maio de 2000 e mais conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei Complementar 101 é um importante instrumento de regulamentação das finanças públicas. O objetivo da medida é garantir a transparência da gestão pública, estabelecendo prazos para a publicação de demonstrativos contábeis, o que acontece sempre até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro.

Como acompanhar e participar da audiência

Interessados no tema podem participar presencialmente da audiência. Também é possível se manifestar por meio de videoconferência ou envio de sugestões via formulário digital disponível neste link. Acompanhe a agenda e todas as instruções para participar de forma virtual no hotsite de Audiências Públicas.

O debate será transmitido ao vivo pelo Portal da Câmara (link Auditório Prestes Maia, disponível em Auditórios Online), e pelas redes sociais do Legislativo paulistano, como o canal Câmara São Paulo no YouTube.

Serviço:Audiência Pública da Comissão de Finanças e OrçamentoTema: Metas fiscais do 3º quadrimestre de 2025Data: 26/2Horário: 10h30Transmissão: Auditório Prestes Maia e redes sociais da CMSPInformações: financas@saopaulo.sp.leg.br

sourceCom informações da Câmara Municipal de São Paulo