Nesta quinta-feira (05/11), a Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de São Paulo realizou mais uma audiência pública temática para discutir a proposta de orçamento da capital paulista para 2027. O debate, referente ao PL (Projeto de Lei) 752/2026, do Executivo, que trata da LOA (Lei Orçamentária Anual), teve como foco os recursos previstos para a área de habitação.

O encontro contou com a participação de representantes da SEHAB (Secretaria Municipal de Habitação), da SMUL (Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento) e da SEPM (Secretaria Executiva do Programa Mananciais), que apresentaram as principais ações e previsões orçamentárias de suas respectivas áreas para o próximo ano.

Secretaria Municipal de Habitação

De acordo com o PL 752/2026, a SEHAB terá orçamento previsto de R$ 1,3 bilhão para 2027. Na administração indireta, estão estimados R$ 221,3 milhões para a Cohab (Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo) e R$ 109,1 milhões para o Fundo Municipal de Habitação.

Durante a audiência, o secretário municipal de Habitação, Carlos Augusto Manoel Vianna, apresentou outros recortes sobre o ciclo orçamentário, destacando outras fontes de recursos, como as operações de crédito, operações urbanas – que são de responsabilidade da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento, e de fundos como o Fundurb (Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano), o FMSAI (Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura) e o FMD (Fundo Municipal de Desenvolvimento Social).

O secretário trouxe ainda a estimativa de R$ 2,1 bilhões para a construção, aquisição e entrega de moradias destinadas à população de baixa renda ou em situação de vulnerabilidade social, outros R$ 552,7 milhões para urbanização de favelas, R$ 60,2 milhões para reformas de conjuntos habitacionais e R$ 156,9 milhões para o auxílio-aluguel.

Vianna abordou ainda os objetivos previstos no Programa de Metas até 2028. Entre os objetivos estão a entrega de 100 mil títulos de posse ou propriedade a famílias de baixa renda e o atendimento de 10 mil famílias por meio de obras de urbanização em áreas residenciais.

A regularização urbanística e fundiária de assentamentos precários, loteamentos e parcelamentos irregulares também está entre as prioridades da secretaria. Para viabilizar as iniciativas, a pasta busca estabelecer convênios e parcerias com entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais.

Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento

Para 2027, a SMUL (Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento) contará com orçamento de aproximadamente R$ 3,1 bilhões, valor cerca de 18% superior ao previsto para o ano anterior.

A pasta é responsável por estabelecer diretrizes para o desenvolvimento urbano da capital, incluindo a legislação de uso e ocupação do solo, o licenciamento de edificações e grandes empreendimentos, a regularização fundiária e a gestão do patrimônio imobiliário municipal. Também atua na articulação de projetos de requalificação urbana.

Durante a apresentação orçamentária, a secretária municipal Elisabete França destacou as previsões de investimentos nas operações urbanas Água Branca, Água Espraiada, Centro, Faria Lima e Bairros do Tamanduateí.

Os recursos dessas operações poderão ser destinados a intervenções de melhoramento urbanístico e a ações habitacionais nas regiões da cidade, como o Programa Habitacional Pode Entrar, auxílio-aluguel e a aquisição de unidades habitacionais da CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano).

Confira os valores previstos para cada operação urbana:

Fonte: SMUL (Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento)

Elisabete também ressaltou que R$ 5,7 milhões serão destinados a estudos e projetos da pasta e que R$ 13,1 bilhões farão parte da manutenção da secretaria.

Secretaria Executiva do Programa Mananciais

A audiência também contou com a participação de Maria Teresa Fedeli, secretária-executiva do Programa Mananciais, órgão vinculado à Secretaria Municipal de Habitação. A pasta atua na recuperação ambiental das represas Billings e Guarapiranga e na melhoria das condições de vida da população local, por meio de ações de infraestrutura, habitação, regularização fundiária e prevenção de riscos geológicos e hidrológicos.

Para 2027, o programa terá previsão orçamentária de aproximadamente R$ 593,3 milhões. Segundo Maria Teresa, os recursos são provenientes de diferentes fontes municipais e permitem integrar as ações do programa a outras políticas públicas.

“Esse é um programa que conta com recursos do Fundo de Desenvolvimento Urbano e do Fundo Municipal de Saneamento, atuando de forma integrada à infraestrutura e à mobilidade urbana”, afirmou.

Participação popular

A audiência, que durou mais de quatro horas, abriu espaço para que os munícipes apresentassem suas demandas. Mais de 60 pessoas se inscreveram para debater a distribuição de recursos para a habitação.

Morador do Jardim Aracati, na zona sul, Paulo Cirino da Costa questionou o valor do auxílio-aluguel pago na capital: “Não é viável conceder um auxílio de R$ 600 para uma família, mesmo que seja para morar em um quarto e banheiro. Espero que isso seja pensado como uma política de Estado”.

Também da zona sul, a líder comunitária do Jd. Capela, Hanna Myrian, trouxe demandas sobre infraestrutura e moradia: “Venho pedir pelo Córrego do Bombeiro. Há um canteiro no local, mas a intervenção ainda não começou e há pessoas morando sobre o córrego. Ao mesmo tempo, há uma obra em andamento bem ao lado, na Estrada do M’Boi Mirim. Gostaria de pedir uma parceria entre as secretarias para atender essa população”.

A professora de Gerontologia da USP (Universidade de São Paulo), Marisa Accioly, chamou a atenção para o envelhecimento populacional e o desenho urbano: “Não podemos pensar a moradia apenas como unidades habitacionais; precisamos compreendê-la como parte de uma política de proteção social. Por isso, defendo que a política habitacional da cidade contemple moradias acessíveis, planejamento urbano inclusivo e articulação entre habitação, saúde e políticas de cuidados”.

Josiane Oliveira da Silva, moradora da Comunidade dos Piemonteses, na zona oeste, cobrou atenção do Poder Público para o seu bairro: “Vi nesta audiência planos para vários lugares, mas infelizmente a nossa comunidade ficou de fora. Estamos lá há 13 anos e nunca foi feito nada; a única coisa que temos é água encanada. Não há rede elétrica e, quando chove, é impossível transitar, ficamos completamente ilhados. Pedimos mais atenção para as nossas famílias. Isso não é moradia digna e queremos ser vistos como cidadãos com direito a ela”.

Já a regularização fundiária ganhou destaque com Mara Souza, do Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos: “Fui contemplada com o título de propriedade e recebi agora o último lote de onde resido. Estava nessa luta desde 2008 e sou muito grata. Mas, assim como eu fui beneficiada, gostaria que muitas outras famílias também fossem. Com a redução orçamentária, sabemos que as chances de isso acontecer diminuem bastante”.

Vereadores

Relator do PLOA 2027, o vereador Marcelo Messias (MDB) enfatizou a dedicação do colegiado em atender à população com transparência: “Todos estamos aqui se dedicando para fazer a melhor parte para a população e o melhor para entregar cada dia mais, as pessoas têm que ter informação. Você não consegue atender a todas as demandas se não tiver recurso, na cidade de São Paulo não é diferente. Precisamos ter inteligência para fazer juntos o melhor orçamento da história da cidade de São Paulo”.

A necessidade de união em torno do tema pautou a fala do líder do governo, Fabio Riva (MDB): “Quando falamos de moradia, precisamos esquecer a cor partidária e pensar nas pessoas. Tivemos aqui o testemunho de uma pessoa que recebeu a escritura da sua casa de graça e veio aqui solicitar mais recursos para regularização fundiária. Esse é o exercício dos vereadores, do orçamento e do Executivo”.

Em sua participação, o vereador Silvão Leite (UNIÃO) pediu informações sobre o Jardim Pantanal, na zona leste: “Como relator da CPI Pantanal tive a oportunidade de acompanhar de perto os relatos da população e ouvir os órgãos responsáveis para identificar caminhos que envolvem a drenagem, habitação, saneamento e infraestrutura urbana. Por isso, aproveito a discussão do orçamento para perguntar quais avanços foram realizados após a conclusão da CPI? Quais são as previsões para 2027 considerando as apresentações orçamentárias e de que forma essa Câmara pode contribuir mais?”.

Ex-secretário de habitação, o vereador Sidney Cruz (MDB) destacou a importância da participação popular: “Sei que nada fortalece tanto a democracia quanto a participação popular, e esta Casa tem usado a escuta como ferramenta de inclusão de políticas públicas de qualidade. Obviamente temos que avançar sempre, mas é importante deixar registrado o que vem acontecendo”.

Presidente da Comissão de Finanças e responsável pela condução da audiência, o vereador João Ananias (PT) cobrou explicações sobre cortes previstos na área habitacional: “Houve um corte de R$ 987 milhões para o Programa Pode Entrar e quase 50% para urbanização de favelas. Nós queríamos saber porque desse corte desses orçamentos, pensando que a cada dia aumentam as pessoas que precisam de moradias na cidade, porque esse corte acontece a partir de 2027? Será que essa é a política que devemos aplicar na cidade de São Paulo?”.

Respostas a questionamentos

Em resposta ao vereador João Ananias, sobre o Programa Habitacional Pode Entrar, o secretário municipal de Habitação explicou que parte dos recursos do programa são provenientes das Operações Urbanas e que a Prefeitura aguarda a aprovação para honrar os compromissos previstos no orçamento.

“É o maior programa habitacional da cidade de São Paulo dos últimos 50 anos. Não é que não saibamos das necessidades de um novo chamamento público, mas estamos empenhados em entregar aquilo que já foi contratado; é preciso ter compromisso com a política pública. São investidos recursos significativos e há uma proposta contratada para entregar mais de 360 mil unidades habitacionais”, afirmou o secretário.

A audiência pública, que pode ser vista na íntegra neste link, também contou com a participação dos parlamentares:  André Santos (REPUBLICANOS), Major Palumbo (PP) e Silvinho Leite (UNIÃO), e do secretário-adjunto de Planejamento e Eficiência, Fabricio Augusto dos Santos Reis.

Acompanhe as últimas notícias sobre a tramitação da proposta, o calendário de audiências e saiba como participar no hotsite do Orçamento 2027.

Confira também o álbum de fotos da audiência, disponível no Flickr da CMSP. Crédito: Lucas Bassi | REDE CÂMARA SP

sourceCom informações da Câmara Municipal de São Paulo