A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de São Paulo iniciou nesta quarta-feira (07/10) as audiências públicas em torno da LOA (Lei Orçamentária Anual) da cidade de São Paulo para o ano de 2027. O encontro registrou as presenças e participação das secretarias municipais da Fazenda, Planejamento e Eficiência, além do TCM-SP (Tribunal de Contas do Município de São Paulo).

Este primeiro debate apresentou o PL (Projeto de Lei) 752/2026 – autoria do Executivo, que estima em R$ 146,5 bilhões o orçamento para o ano que vem. Houve um acréscimo de 6,6% na comparação com a LOA vigente no exercício de 2026. A peça orçamentária apresenta detalhadamente as receitas e despesas do município para o exercício seguinte e deve estar alinhada às diretrizes já aprovadas pela Câmara no primeiro semestre por meio da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

Secretaria Municipal da Fazenda

A audiência pública começou com a apresentação geral do orçamento da capital paulista pela pasta da Fazenda. O secretário municipal Luis Felipe Vidal Arellano contextualizou o cenário econômico e projetou as receitas e os recursos disponíveis para investimentos e financiamento de políticas públicas.

“Trabalhamos em um cenário de consenso, crescimento moderado do PIB [Produto Interno Bruto] em 1,6% e do IPCA [Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo] em 4,22%. Temos uma receita corrente projetada de R$ 121,5 bilhões, representando um crescimento de 9,2%. Essas receitas correntes são receitas de impostos, taxas e contribuições de melhorias.”

De acordo com o secretário, os impostos são a principal fonte das receitas municipais, onde os valores previstos chegam a R$ 81,9 bilhões para 2027. Luis Felipe Arellano destacou que o principal é arrecadado via ISS (Imposto Sobre Serviços), totalizando aproximadamente R$ 47 bilhões ano que vem.

“É nossa principal fonte de arrecadação, um crescimento de aproximadamente 13%. Porém, a Reforma Tributária vai impactar nosso futuro, pois vai extinguir o ISS e substituir por um imposto compartilhado entre municípios e Estados, que será o IBS [Imposto Sobre Bens e Serviços]. A arrecadação tende a ser menor para a cidade, isso começa a ter um pequeno efeito em 2027, moderado, mas a partir de 2029 vem mais forte e precisamos ter atenção.”

Em outro momento, a Secretaria da Fazenda da cidade abordou as receitas de transferências correntes provenientes de entes estaduais e federais, somando R$ 28,8 bilhões. Dentre as fontes de recursos, a considerada mais relevante para a pasta é o Tesouro Municipal dada a liberdade de investimento, já que não há nenhum tipo de vinculação.

“A cidade é livre para pode utilizar da forma mais apropriada dentro da discussão do orçamento público R$ 97,5 bilhões, ou seja 66,6% do PLOA [Projeto de Lei Orçamentária Anual]. Destaco ainda que as receitas próprias crescem acima da inflação e da economia do país, o que revela um dinamismo da nossa economia e da capacidade arrecadatória da cidade. Do outro lado, um crescimento muito modesto da rubrica de transferência”, concluiu Luis Felipe Arellano.

Secretaria Municipal de Planejamento e Eficiência

A pasta de Planejamento e Eficiência também participou do debate sobre o orçamento e indicou que a peça foi elaborada com responsabilidade e refletindo as prioridades da gestão. Cibele Molina, secretária municipal, declarou que o projeto cumpre as obrigações previstas na Constituição e busca garantir, principalmente, a manutenção de toda a rede de serviços e equipamentos da Prefeitura.

“Pretendemos ampliar e melhorar a vida das pessoas. Destaques para recursos a determinados públicos específicos, então em um recorte temático temos o orçamento para a primeira infância (R$ 23,8 bilhões), pessoa idosa (R$ 6,3, bilhões) – é uma novidade e demanda da sociedade civil –, orçamento das mulheres (R$ 15,3 bilhões), igualdade racial (R$ 11,1 bilhões), pessoa com deficiência (R$ 3,4 bilhões) e por fim, o orçamento climático (R$ 33 bilhões), uma novidade da LOA em vigência.”

De acordo com a apresentação de Cibele Molina, as áreas de saúde (R$ 27,8 bilhões), educação (R$ 33,5 bilhões) e transporte e urbanismo (R$ 30,9 bilhões), além de saneamento, assistência social e direitos da cidadania e segurança pública têm destaque na peça orçamentária.

Participação Social

A primeira audiência pública geral sobre a LOA foi marcada pela participação popular e pela diversidade de assuntos trazida à Casa legislativa. No total, foram 20 inscritos e todos participaram presencialmente. Segurança pública, cultura, assistência social, participação cidadã e pessoa idosa foram os principais temas elencados pela população.

Alex Albuquerque faz parte do Observatório de Políticas Públicas. Ele questionou o momento de discussão do orçamento cidadão. “Está na fase das verbas remanescentes. Colocamos R$ 10 milhões no nosso território, lá no M’Boi Mirim, precisamos entender este dinheiro que sobra e a possibilidade de investimentos. Gostaria ainda de uma sensibilidade maior para as políticas públicas da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social. Precisa de mais verbas.”

A munícipe Carmen Guilherme, também falou sobre o orçamento cidadão. Ela entende que o modelo atual, totalizando R$ 10 milhões, é insuficiente. “Esta parcela do orçamento está congelada, não sofreu qualquer reajuste, ele caracteriza 0,21% do total. Vimos despesas sendo ampliadas e as propostas que os Conselhos Participativos deliberam não serão atendidas.”

Outra cidadã que se pronunciou durante o encontro foi Aleia de Oliveira, conselheira do CER (Centro Especializado em Reabilitação) III Moema. “Olhamos para este orçamento e observamos uma falta de compromisso com a acessibilidade real. Nossos parques municipais continuam inacessíveis, nos isolando do lazer. Nossas calçadas estão destruídas e intrafegáveis bloqueando o ir e vir, sendo que o mais grave está na educação, não se pode financiar a segregação dela.”

Representando o Fórum da Pessoa Idosa, Antonia Ferreira de Freitas, agradeceu as políticas públicas previstas para os idosos, porém ressaltou que eles são 2,5 milhões de pessoas em São Paulo e necessitam de valores maiores. “Pergunto para quê e para quem é o valor de R$ 3 milhões. Uma primeira solicitação é a criação de uma secretaria para a pessoa idosa, estamos sob o guarda-chuva de três pastas e nenhuma política pública caminha. Temos linhas fantasmas de ações, precisamos de rubricas no orçamento, problemas na mobilidade, moradia e saúde.”

Por fim, a conselheira municipal, Elisanete Araão, afirmou ser necessário dividir o orçamento por território. “É uma injustiça social o que está ocorrendo, portanto, há que se apresentar o demonstrativo regional de gastos. Queremos transparência e saber exatamente o quanto de dinheiro cada Subprefeitura recebe cruzando os dados com os índices de vulnerabilidade social. Outra questão é a falta de ações de segurança pública que se traduz em injustiça social, pois não se observa os bairros das periferias”, finalizou.

Comissão de Finanças e Orçamento

A reunião semanal da Comissão de Finanças e Orçamento foi realizada durante a audiência pública. O colegiado definiu o vereador Marcelo Messias (MDB) como relator do orçamento pelo segundo ano consecutivo. Na pauta, apenas um item e que recebeu aval dos integrantes.

“Feliz em contribuir pela segunda vez como relator da matéria. Tivemos avanços com relação aos idosos e mulheres e sem a contribuição da população nada disso seria possível. Temos a previsão de mais de R$ 20 bilhões de investimos na cidade, mais saúde, habitação, zeladoria, segurança e cultura. A gestão avança, é impossível fazer tudo, mas a contribuição traz alertas para a gente avançar. As audiências públicas são muito importantes.”

O vereador João Ananias (PT) – presidente da Comissão de Finanças e Orçamento – conduziu os trabalhos da audiência e comentou à Rede Câmara SP que a população tem que participar desta etapa para que o Legislativo e Executivo trabalhem nas destinações e preocupações da cidade. No entendimento do parlamentar, houve corte na habitação e ainda falta verba para as Subprefeituras.

“A gente precisa entender como podemos melhorar a distribuição dos R$ 146,5 bilhões, valor recorde na cidade de São Paulo. Que a gente possa realmente ouvir o que foi listado pelos munícipes e pelos vereadores, pois, às vezes, a gente mobiliza a sociedade civil e secretários, sendo que o que é discutido aqui não é incluído no PL. Minha maior preocupação era aumentar o número de audiências públicas para que a sociedade civil contribua mais, mas precisamos conseguir a inclusão das ideias.”

Marcaram presença na primeira audiência pública do orçamento 2027 os parlamentares: João Ananias (PT) – presidente, Major Palumbo (PP) – vice-presidente, André Santos (REPUBLICANOS), Marcelo Messias (MDB) e Eli Corrêa (UNIÃO). Além dos integrantes do colegiado de mérito do orçamento, participaram: Marina Bragante (PSB), Janaina Paschoal (PP), Fabio Riva (MDB) e Isac Félix (PL). O debate pode ser assistido na íntegra aqui.

sourceCom informações da Câmara Municipal de São Paulo