Ofício foi enviado a todos os postos de combustível do município para verificar regularidade no repasse de custos ao consumidor; estabelecimentos têm 5 dias úteis para apresentar documentação

O PROCON (Programa de Proteção e Defesa do Consumidor) de Ferraz de Vasconcelos oficializou todos os postos de combustível do município requisitando documentação que comprove a regularidade nos aumentos de preços praticados nos últimos dias. A medida visa monitorar a cadeia de preços e verificar se não há prática de vantagem manifestamente excessiva ao consumidor.

Por meio de ofício entregue, o PROCON Municipal requisitou que os estabelecimentos apresentem, no prazo de 5 dias úteis os seguintes documentos:

Nota fiscal de compra (entrada) de combustíveis adquiridos junto à distribuidora antes de 28/02/2026, incluindo Gasolina Comum, Aditivada, Etanol e Diesel;

Comprovação de revenda (saída) que indique o valor efetivamente praticado na bomba para o consumidor final no período imediatamente anterior a 28/02/2026, por meio de cupom fiscal médio ou relatório de bombas;

Nota fiscal de compra (entrada) da primeira aquisição de combustíveis emitida após 01/03/2026;Comprovação de revenda (saída) que indique o valor praticado após o recebimento da nova remessa.

PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR

A requisição tem como fundamento legal o Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990) e o Decreto Federal nº 2.181/1997, que conferem ao PROCON atribuições de fiscalização e monitoramento do mercado de consumo.

A ação visa garantir que não haja a prática de vantagem manifestamente excessiva, conforme previsto no artigo 39, incisos V e X do Código de Defesa do Consumidor. A análise da documentação permitirá verificar se os aumentos praticados pelos postos foram proporcionais aos reajustes nas compras junto às distribuidoras, ou se houve repasse abusivo ao consumidor final.

O órgão orienta que, em caso de suspeita de preços abusivos ou outras irregularidades, os consumidores registrem reclamação presencialmente ou por meio dos canais oficiais de atendimento.“Esta ação se insere no trabalho permanente de fiscalização do PROCON de Ferraz de Vasconcelos, que atua na defesa dos direitos do consumidor e no monitoramento de práticas comerciais no município,” enfatiza o Diretor do PROCON de Ferraz de Vasconcelos, Mikael Almeida.

sourceCom informações da Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos