O Projeto de Lei 1240/26 torna obrigatório o uso de sistema de rastreamento por posicionamento global (GPS) ou tecnologia equivalente em todos os veículos destinados ao transporte escolar. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. Pelo texto, os prestadores do serviço terão de disponibilizar a pais, responsáveis legais ou instituições de ensino o acesso à localização do veículo em tempo real por meio de aplicativo ou plataforma digital durante os trajetos. A instalação do equipamento será exigida para concessão e renovação anual da licença do veículo. Os veículos deverão manter os dados sobre o monitoramento em tempo real da localização e registro das rotas por pelo menos 90 dias.
Autor da proposta, o deputado Marcos Tavares (PDT-RJ) afirma que a tecnologia fortalece a fiscalização nas viagens diárias dos alunos. “A proposta alinha a regulamentação brasileira às melhores práticas internacionais”, diz. Prestadores que já atuam no setor terão até 180 dias após a publicação da nova lei para adequar as frotas. O descumprimento da regra poderá gerar advertência, multa administrativa, suspensão ou cassação da autorização para operar. O projeto também prevê incentivos e financiamentos federais para modernizar os veículos de microempreendedores individuais, motoristas autônomos e pequenas empresas.
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Educação; de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
sourceCom informações da Câmara Federal
Aproveite para compartilhar clicando no botão acima!
Visite nosso site e veja todos os outros artigos disponíveis!