O Projeto de Lei 1421/26 proíbe plataformas de internet de usar recursos de design e algoritmos para prender a atenção do usuário de maneira artificial, opaca ou abusiva. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. A proposta altera o Marco Civil da Internet para fixar regras de governança algorítmica e responsabilização dos provedores. Entre as práticas vedadas estão mecanismos de indução ao consumo compulsivo, como rolagem infinita, notificações recorrentes e reprodução automática sucessiva. Dados da pesquisa TIC Kids online Brasil mostram que crianças e adolescentes são os mais afetados por essas práticas. Veja infográfico abaixo. O texto proíbe padrões enganosos de interface (dark patterns) que dificultem a interrupção do uso ou a alteração de preferências. Também busca coibir o uso opaco de dados pessoais para distorcer o debate público e o processo eleitoral.
“O que se pretende vedar é o uso abusivo, opaco e economicamente orientado desses recursos para retenção artificial de atenção, exploração de vulnerabilidades, microdirecionamento não transparente e amplificação de riscos sociais”, afirmou na justificativa a deputada Natália Bonavides (PT-RN), autora da proposta. Em caso de descumprimento, os provedores ficarão sujeitos a sanções que incluem advertência, bloqueio de funcionalidades irregularidades e multa de até 2% do faturamento no Brasil. A multa fica limitada a R$ 50 milhões por infração.
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Comunicação; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
sourceCom informações da Câmara Federal
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