Na reunião desta quarta-feira (18/3), a CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) da Câmara Municipal de São Paulo discutiu uma pauta com projetos de lei de vereadoras e vereadores da Casa. Além disso, o colegiado também aprovou requerimentos.

Entre as propostas que receberam aval da comissão, está o PL (Projeto de Lei) 799/2025. A matéria da vereadora Cris Monteiro (NOVO) propõe rigidez na fiscalização de conteúdos com manifestações antissemitistas em espaços públicos, redes sociais e em prédios privados na capital paulista. A parlamentar sugere punições e vedação para expressões que defendam a eliminação do Estado de Israel – por exemplo, a frase “Palestina livre do Rio ao Mar” e suas variações. 

O texto também torna obrigatória a remoção imediata de materiais com material considerado antissemita pela administração pública. O projeto também autoriza o monitoramento por câmeras de vigilância para identificar autores das manifestações.

De acordo com o PL, o descumprimento da lei poderá gerar sanções administrativas – como multas e impedimentos de realizar eventos – e o encaminhamento automático das denúncias ao Ministério Público para apuração de crimes de racismo ou injúria racial, que são considerados crimes inafiançáveis.

Na justificativa da proposta, Cris Monteiro destaca que as manifestações podem ser interpretadas como discurso de ódio. “Não se trata de coibir opiniões políticas ou religiosas legítimas, mas sim de deixar claro que manifestações que promovam o ódio, o negacionismo histórico ou a eliminação de identidades nacionais não serão toleradas”.

Relator do PL, o vereador Sansão Pereira (REPUBLICANOS) defendeu a constitucionalidade da matéria. Para o parlamentar, a capital tem o dever de zelar pela ordem pública e pela proteção dos direitos fundamentais. 

“Não estamos criando tipos penais, o que seria competência da União, mas sim vedações administrativas para que o espaço público de São Paulo não seja palco de apologia ao preconceito, ” explicou Sansão.

A vereadora Luna Zarattini (PT) se posicionou contrária à proposta. Ela afirmou que o texto fere os direitos fundamentais de expressão e criminaliza movimentos sociais. Para Zarattini, a iniciativa “é uma tentativa de silenciar a crítica política ao governo de Israel, especialmente no contexto do conflito em Gaza”.

“Este projeto, sob o pretexto de combater o antissemitismo – causa que todos nós defendemos – na verdade busca criminalizar a solidariedade ao povo palestino e o direito legítimo de crítica a um Estado que, hoje, é investigado por tribunais internacionais”, completou Luna.

Integrante da CCJ, Silvia da Bancada Feminista (PSOL) também fez observações ao Projeto de Lei. Segundo a vereadora, o texto é uma ferramenta de censura institucionalizada. 

“Essa matéria não é contra o antissemitismo e, sim, a favor do *sionismo.  Tipificar a frase ‘Palestina Livre do Rio ao Mar’ como antissemitismo é uma desonesto e muito grave”, observou Silvia.

*O sionismo é um movimento político e ideológico que defende o direito à autodeterminação do povo judeu e a criação de um Estado judeu na Palestina.

Na reunião desta quarta, o colegiado apreciou ainda o parecer de legalidade de projetos voltados à segurança das mulheres, à saúde da população paulista, além da concessão de honrarias do Legislativo paulistano a personalidades da cidade.

Monitoramento de Agressores

O PL 141/2026, do vereador Alessandro Guedes (PT), avançou na CCJ. O texto propõe a criação do Programa Municipal de Monitoramento Preventivo de Agressores com Medida Protetiva. O objetivo é contribuir para a prevenção do feminicídio e da violência doméstica contra a mulher. 

“Trata-se de medida responsável, juridicamente adequada e socialmente urgente, voltada à preservação de vidas e ao enfrentamento efetivo da violência de gênero”, explicou Guedes em sua justificativa. 

Vacina para herpes zoster

Outro projeto que teve o aval do colegiado foi o PL 328/2025. Do vereador Marcelo Messias (MDB), com coautoria das vereadoras Dra Sandra Tadeu (PL) e  Sandra Santana (MDB), a matéria inclui a vacina para herpes zoster ao Programa Municipal de Imunizações.

“Eu falo com propriedade, pois eu já tive a herpes zoster e sei o quanto ela é dolorosa e o quanto ela maltrata o paciente. Por isso, defendo que a rede municipal ofereça essa proteção, para que outros cidadãos, especialmente os mais idosos, não precisem passar pelo que eu passei. E não precisem pagar pela prevenção que tem um custo altíssimo”, comentou a presidente da CCJ.

Solicitação de audiências públicas

A  vereadora Janaina Paschoal (PP) apresentou requerimentos pedindo duas audiências públicas. O primeiro documento trata da discussão sobre os riscos e a necessidade de regras rígidas para a doação de esperma e óvulos (gametas) na capital paulista. A parlamentar alerta que a falta de um registro nacional eficiente e de limites claros de doações por indivíduo coloca em risco a segurança biológica das futuras gerações.

O outro requerimento da parlamentar propõe um debate sobre o PL 52/2026. O projeto prevê uma “racionalização administrativa” nos centros municipais de atendimento ao TEA (Transtorno do Espectro Autista).

Segundo Janaina Paschoal, é necessário expandir a discussão sobre os locais que possuem infraestrutura de atendimento multidisciplinar. Ela entende que os espaços também precisam acolher crianças e adolescentes com doenças neuromusculares, sem prejuízo ao atendimento dos pacientes com autismo.

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa contou com a presença da presidente Sandra Santana (MDB), o vice-presidente Silvão Leite (UNIÃO) e dos vereadores Dr. Milton Ferreira (PODE), Janaina Paschoal (PP), Lucas Pavanato (PL), vereadora Luna Zarattini (PT), Sansão Pereira (REPUBLICANOS),  Silvia da Bancada Feminista (PSOL) e Thammy Miranda (PSD). 

Assista aqui à íntegra da reunião da CCJ desta quarta-feira.

sourceCom informações da Câmara Municipal de São Paulo