Motoristas que receberam multas por não pagar tarifas do sistema de pórticos Siga Fácil, de cobrança automática em rodovias paulistas, têm até 16 de novembro de 2026 para regularizar a situação. O prazo excepcional permite que os condutores quitem as tarifas em atraso e, conforme o caso, tenham as multas canceladas ou recebam de volta o valor já pago pela penalidade. Também está prevista a retirada dos pontos correspondentes na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

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A medida vale para infrações relacionadas à falta de pagamento da tarifa nos sistemas de livre passagem, inclusive em situações anteriores à publicação da Deliberação nº 277 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). A norma estabeleceu um período excepcional de 200 dias para que os motoristas regularizem os débitos. Durante esse intervalo, ficam suspensos os processos relacionados à falta de pagamento.

Para ter direito ao benefício da restituição, há uma condição fundamental: o motorista precisa pagar a tarifa correspondente à passagem pelo pórtico até 16 de novembro, mesmo que já tenha quitado a multa. O procedimento para regularizar a situação depende de a penalidade ter sido paga ou não.

Quem recebeu a multa, mas ainda não pagou

Nesse caso, pagando a tarifa, o cancelamento da multa é automático. O motorista não precisa abrir processo, apresentar defesa ou fazer qualquer solicitação ao DER-SP.

Basta pagar a tarifa em atraso até 16 de novembro de 2026. Depois da regularização, a penalidade é cancelada, sem cobrança adicional da multa.

É importante lembrar que o prazo regular para pagar a tarifa é de 30 dias após a passagem pelo pórtico. Por isso, motoristas que utilizaram o sistema a partir de 17 de outubro ainda estão dentro do período normal para quitar o valor, sem que a falta de pagamento tenha gerado uma multa.

Quem já pagou a multa pode pedir o dinheiro de volta

O motorista que já quitou a penalidade também pode ser beneficiado. Nesse caso, porém, o cancelamento não é suficiente: é necessário solicitar a restituição do valor ao Departamento de Estradas de Rodagem (DER-SP).

Primeiro, o condutor deve pagar a tarifa correspondente à passagem pelo pórtico, respeitando o prazo de 16 de novembro. Depois, pode acessar o sistema do DER-SP e preencher a solicitação de restituição.

O pedido deve ser feito pelo endereço: https://srmff.der.sp.gov.br/cliente/login?ReturnUrl=%2F

O departamento confere as informações apresentadas com os dados das concessionárias de rodovias, disponibilizados pela Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp). A restituição depende da confirmação de que a tarifa foi efetivamente paga.

Como ficam os pontos na CNH?

A retirada dos pontos também está prevista para os motoristas contemplados pela medida. Depois da restituição da multa, o DER-SP encaminha ao Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran-SP) a relação dos condutores que tiveram a solicitação aprovada.

Com essas informações, o Detran-SP realiza a atualização dos prontuários e exclui os pontos registrados em razão da infração por falta de pagamento da tarifa.

A atualização dos sistemas é feita diariamente, conforme o recebimento e o processamento das informações pelos órgãos responsáveis.

Qual é o prazo para regularizar a situação?

O prazo final é 16 de novembro de 2026. Até essa data, o motorista precisa quitar a tarifa correspondente à passagem pelo pórtico para ter direito ao cancelamento da multa ou à restituição do valor já pago e à retirada dos pontos na CNH.

A regra vale para todos que foram autuados. Os motoristas podem consultar débitos e pendências do sistema de forma centralizada pelo aplicativo CNH do Brasil ou pelo portal Senatran. A diferença está no procedimento: no primeiro caso, o cancelamento é automático; no segundo, é necessário solicitar a restituição pelo sistema do DER-SP.

Siga Fácil

Siga Fácil é o sistema do Governo de São Paulo que substitui as praças físicas de pedágio por pórticos eletrônicos inteligentes, identificando veículos por placas ou tags, tornando o processo mais rápido e mais eficiente.

Ele já é realidade em concessões como Rodoanel Norte, Lote Litoral, Noroeste Paulista, Tamoios/Contorno Sul e Raposo Tavares. O sistema também permite que motoristas sem tag realizem o pagamento posteriormente, sem precisar parar na rodovia.

Supervisionado pela Artesp, ele elimina filas e reduz acidentes. O sistema será implantado gradualmente nos projetos de concessão mais recentes, além dos contratos já existentes. O site sigafacil.sp.gov.br traz o mapa de pórticos, formas de pagamento e canais de atendimento.

sourceCom informações da Agência São Paulo